PUBLICAÇÕES:

"ANDERSON STEFANI"

Limites da aplicação da pena de perdimento por ocultação do real adquirente com base em presunções – importação por conta própria e importação por encomenda

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A aplicação da pena de perdimento tem se tornado cada vez mais recorrente em fiscalizações no desembaraço aduaneiro de importação, principalmente quando realizada por conta própria do importador e revendida integralmente para um único comprador em território nacional.

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A Receita Federal do Brasil iniciou hoje uma greve

Anderson Stefani

A Receita Federal do Brasil iniciou hoje uma greve, com prazo inicialmente previsto de 30 dias. Durante esse período serão mantidos apenas os serviços por eles julgados essenciais.  

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Insegurança jurídica na importação

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A segurança jurídica é um princípio basilar do direito brasileiro, mas que tem se tornado cada vez mais utópico. Além disso ser frustrante para o Direito,como ciência, tem como efeito direto a perda de confiança no país, afastando investimentos e prejudicando o desenvolvimento econômico.

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Exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A decisão que permitiu excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), tomada em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), tem sido aplicada também para excluir o valor do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

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STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

ANDERSON STEFANI

Em 1º de fevereiro de 2018, foi publicado acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que definiu que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado ao contribuinte não deve entrar no cômputo da apuração do Imposto de Renda (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

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STJ definirá ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia

ANDERSON STEFANI

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) será definida em breve pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).

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Acordo de Complementação nº 72 (ACE 72) entre o Mercosul e a Colômbia

ANDERSON STEFANI

Informamos que o Acordo de Complementação nº 72 (ACE 72) entre o Mercosul e a Colômbia entrou em vigor em 20/12/2017, que pode ser acessado no seguinte link. Abaixo, as principais disposições do acordo:

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Convertido em Lei o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Anderson Stefani

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Considerações sobre o aumento de alíquota do PIS/COFINS-importação

No julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 559.937, o STF definiu que a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS incidentes sobre a importação

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