PUBLICAÇÕES:

"ANDERSON STEFANI"

Programa Especial de Parcelamento do ICMS - Decreto nº 64.564/2019 de São Paulo

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo hoje, dia 06 de novembro de 2019, o Decreto Estadual nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) para liquidação de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”).

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Anistia Imobiliária - Lei nº 17.202/2019 do Município de São Paulo

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 16 de outubro de 2019, a Lei nº 17.202/2019, também conhecida como Lei de Anistia Imobiliária, que dispõe sobre a regularização de edificações no município. A lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 e deverá atingir 750 mil imóveis.

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Medida Provisória nº 899/2019 – Contribuinte Legal

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória (“MP”) nº 899/2019, que dispõe sobre a possibilidade de transação em matéria tributária federal e está sendo chamada pelo governo de MP do contribuinte legal.

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PERT: Prazo para prestação de informações

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Entre os dias 10 e 28 de dezembro estará aberta a fase de consolidação do parcelamento de débitos não previdenciários (demais débitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”) incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/17.

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Exclusão do PIS e da COFINS de sua Própria Base de Cálculo

Anderson Stefani

A decisão que permitiu excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), tomada em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), tem sido aplicada também para excluir o valor do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

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Prazo para indicação dos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil

Anderson Stefani

Encerra-se em 31 de dezembro de 2018 o prazo para que as entidades empresariais brasileiras e estrangeiras, que realizaram a inscrição no CNPJ antes de 1º de julho de 2017

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Início do Prazo para Consolidação dos Débitos Previdenciários no PERT

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

Iniciou hoje e vai até 31 de agosto de 2018 o prazo para prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

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A greve dos caminhoneiros e as discussões geradas com as medidas adotadas pelo governo federal

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A discussão dessa medida gira em torno da violação da previsibilidade, segurança jurídica e irretratabilidade, sendo possível aos setores afetados que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração em janeiro de 2018 questioná-la judicialmente pleiteando que a desoneração ocorra somente a partir de 1º de janeiro de 2019.

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Limites da aplicação da pena de perdimento por ocultação do real adquirente com base em presunções – importação por conta própria e importação por encomenda

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A aplicação da pena de perdimento tem se tornado cada vez mais recorrente em fiscalizações no desembaraço aduaneiro de importação, principalmente quando realizada por conta própria do importador e revendida integralmente para um único comprador em território nacional.

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