PUBLICAÇÕES:

"GABRIEL CARDOSO RHEE"

Portaria SECEX nº 44/2020 – Alterações no regime de drawback

GABRIEL CARDOSO RHEE e LEONARDO GIOACHINI DE PAULA

No início do ano, a Secretaria do Comércio Exterior (“SECEX”) realizou consulta pública para efetuar alterações no Regime de Drawback. Como resultado, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 27 de julho, a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que atualizou a regulação de exportação da SECEX (Portaria SECEX nº 23/2011), organizando as modalidades do Drawback e consolidando a revisão de processos de exportação promovida pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior.

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COVID-19 - Prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos federais

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 17 de junho de 2020, a Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

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COVID-19 - Transação extraordinária de créditos inscritos em dívida ativa da União

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 14 de abril de 2020, a Lei nº 13.988/2020, dispondo sobre os critérios gerais da transação tributária.

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Novas medidas tributárias em combate ao coronavírus: Diferimento de tributos federais, prorrogação do prazo de entrega da DIRPF e desoneração do IOF

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

O governo federal anunciou novas medidas de combate aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus nos últimos dias.

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Redução de alíquotas das contribuições ao Sistema S

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 932/2020, a qual estabelece a redução excepcional de alíquotas das contribuições ao sistema S até o dia 30 de junho de 2020.

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Receita Federal divulga medidas para atenuar os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19)

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou na sexta-feira, 20/03, a Portaria nº 543/2020 como forma de atenuar os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).

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Banco Central do Brasil adia prazo para entrega da declaração anual de capitais Brasileiros no Exterior

Anderson Stefani, André Martin e Gabriel Cardoso Rhee

O Banco Central do Brasil (“CBC”) expediu nesta terça-feira, 24/03, a Circular nº 3.995/2020 adiando o prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”).

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COVID-19 - PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) divulgou em seu site a adoção de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, com autorização do Ministério da Economia, em razão da pandemia relacionada ao COVID-19, popularmente conhecido como coronavírus.

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Contribuições ao Sistema S - STJ confirma teto da base de cálculo em 20 salários mínimos

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reafirmou seu entendimento fixando como teto 20 salários mínimos de base de cálculo para recolhimento das contribuições destinadas à terceiros (Sistema S - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE -, Salário Educação, INCRA).

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