PUBLICAÇÕES:

"GABRIEL CARDOSO RHEE"

Programa Especial de Parcelamento do ICMS - Decreto nº 64.564/2019 de São Paulo

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo hoje, dia 06 de novembro de 2019, o Decreto Estadual nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) para liquidação de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”).

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Anistia Imobiliária - Lei nº 17.202/2019 do Município de São Paulo

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 16 de outubro de 2019, a Lei nº 17.202/2019, também conhecida como Lei de Anistia Imobiliária, que dispõe sobre a regularização de edificações no município. A lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 e deverá atingir 750 mil imóveis.

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Medida Provisória nº 899/2019 – Contribuinte Legal

Anderson Stefani e Gabriel Cardoso Rhee

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória (“MP”) nº 899/2019, que dispõe sobre a possibilidade de transação em matéria tributária federal e está sendo chamada pelo governo de MP do contribuinte legal.

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