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"VITOR SULINA"

PERT: Prazo para prestação de informações

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Entre os dias 10 e 28 de dezembro estará aberta a fase de consolidação do parcelamento de débitos não previdenciários (demais débitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”) incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/17.

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Exclusão do PIS e da COFINS de sua Própria Base de Cálculo

Anderson Stefani

A decisão que permitiu excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), tomada em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), tem sido aplicada também para excluir o valor do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

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Início do Prazo para Consolidação dos Débitos Previdenciários no PERT

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

Iniciou hoje e vai até 31 de agosto de 2018 o prazo para prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

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A greve dos caminhoneiros e as discussões geradas com as medidas adotadas pelo governo federal

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A discussão dessa medida gira em torno da violação da previsibilidade, segurança jurídica e irretratabilidade, sendo possível aos setores afetados que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração em janeiro de 2018 questioná-la judicialmente pleiteando que a desoneração ocorra somente a partir de 1º de janeiro de 2019.

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Limites da aplicação da pena de perdimento por ocultação do real adquirente com base em presunções – importação por conta própria e importação por encomenda

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A aplicação da pena de perdimento tem se tornado cada vez mais recorrente em fiscalizações no desembaraço aduaneiro de importação, principalmente quando realizada por conta própria do importador e revendida integralmente para um único comprador em território nacional.

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Insegurança jurídica na importação

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A segurança jurídica é um princípio basilar do direito brasileiro, mas que tem se tornado cada vez mais utópico. Além disso ser frustrante para o Direito,como ciência, tem como efeito direto a perda de confiança no país, afastando investimentos e prejudicando o desenvolvimento econômico.

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Exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A decisão que permitiu excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), tomada em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), tem sido aplicada também para excluir o valor do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

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STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

ANDERSON STEFANI

Em 1º de fevereiro de 2018, foi publicado acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que definiu que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado ao contribuinte não deve entrar no cômputo da apuração do Imposto de Renda (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

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STJ definirá ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia

ANDERSON STEFANI

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) será definida em breve pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).

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