Programas de política industrial brasileiros condenados na OMC: As conclusões do Painel no caso Brazil – Taxation

No dia 30.08.2017, foi circulado o relatório do Painel no caso Brazil – Taxation, iniciado por União Europeia e Japão no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC em face de determinadas medidas tributárias adotadas pelo Brasil.

Diante da complexidade do caso, o Informativo de Jurisprudência Internacional de Nasser Sociedade de Advogados (JI) lança uma série de artigos com a finalidade de analisar o posicionamento do Painel acerca dos programas de política industrial brasileiros. Este será o primeiro de uma série de quatro artigos que serão disponibilizados nas próximas semanas no JI.

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União Europeia aprova alteração às legislações antidumping e anti-subsídios

Em 2016 a União Europeia foi condenada pelo Órgão de Apelação a alterar as medidas antidumping aplicadas às importações de biodiesel da Argentina, pois a aplicação do seu regulamento antidumping no cálculo da margem de dumping foi considerado incompatível com as regras da OMC. O bloco ainda não implementou a decisão e aguarda a decisão de um painel da OMC em um caso similar iniciado pela Indonésia. Nesse ínterim, a União Europeia aprovou uma nova metodologia para o cálculo das margens de dumping em investigações de defesa comercial, conforme uma proposta de novembro de 2016.

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Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: “targeted dumping” e “economia não de mercado”

 

Analisamos duas decisões do Órgão de Apelação da OMC em EC – Biodiesel e US – Large Residential Washers que tratam de temas cruciais em defesa comercial, respectivamente os ajustes no cálculo do valor normal em situações consideradas como “não de mercado” e o “targeted dumping”.

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Energias renováveis e os acordos da OMC

No relatório do painel do caso India – Solar Cells (DS456), circulado em 4 de fevereiro deste ano, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC se manifestou mais uma vez sobre políticas governamentais de incentivo às energias renováveis[1].

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Caso Yukos: sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia

Em um julgamento bastante aguardado pelos que acompanham o caso Yukos, em 20 de abril de 2016 a Corte Distrital de Haia (Corte Distrital) anulou os laudos arbitrais que haviam condenado a Rússia ao pagamento de quase 50 bilhões de dólares em indenização aos antigos acionistas da extinta petroleira.

Cf. artigos do Ji anteriores sobre o tema: Caso Yukos: Rússia busca a anulação das sentenças arbitrais e Rússia sofre golpes do direito

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Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC

 

UPDATE: Cf. Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: “targeted dumping” e “economia não de mercado”

Em março de 2016 foi circulado o relatório do painel em um caso iniciado no final de 2013 pela Argentina contra a imposição pela União Europeia (UE) de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes do país platino (DS 473) [1].

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Embalagem genérica para cigarros (plain packaging) – os limites ao poder regulatório do Estado

A comunidade internacional tem acompanhado atentamente um conjunto de contenciosos internacionais relacionados à lei da embalagem genérica para cigarros (Tobacco Plain Packaging Act) adotada em 2011 pela Austrália[1].

Em linhas gerais, a lei proíbe a associação a marcas nas embalagens de cigarros e produtos do tabaco vendidos em seu território. Desde 2012, as embalagens devem ter a mesma cor e tamanho, sendo possível identificar a marca apenas pelo nome escrito em fonte, tamanho e local padronizados.

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Argentina vs. Holdouts no ICSID: Mais um caso encerrado precocemente

Desde 2014 acompanhamos as tentativas dos holdouts – estrangeiros detentores de títulos da dívida pública argentina que se recusaram a renegociá-los em 2005 e 2010 – de recuperar os alegados prejuízos causados pelo governo Argentino.

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OMC: Nova condenação de direitos antidumping impostos pela China

China — Measures Imposing Anti-Dumping Duties on High-Performance Stainless Steel Seamless Tubes (“HP-SSST”) from the European Union

 

No final de outubro último, o Órgão de Apelação publicou o seu relatório no caso China – HP-SSST, no qual confirmou a inconsistência de diversos aspectos da imposição, pela China, de direitos antidumping às importações de tubos de aço inoxidável sem costura (high performance stainless steel seamless tubes, HP-SSST) em relação às regras da OMC.

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Bolívia v. Chile – A CIJ e a razão dos vencedores

O Chile obteve sua independência da Espanha em 1818 e a Bolívia fez o mesmo em 1825. As fronteiras entre os vários países que vieram a surgir do processo de independências na América espanhola tenderam, pelo princípio do uti possidetis, a respeitar os limites administrativos anteriormente vigentes.

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