Estados Unidos aplicam tarifas às importações de aço e alumínio

Em 8 de março de 2018, o Presidente Donald Trump apresentou comunicado formal determinando a aplicação de tarifas sobre as importações de aço (25%) e de alumínio (10%). A medida terá escopo global, com exceção do México e Canadá, que não estarão submetidos às tarifas até a conclusão da renegociação do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (“NAFTA”).

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As conclusões do painel da OMC no caso Brazil – Taxation – Parte 3: O Programa Inovar-Auto

Na terceira parte da série Brazil – Taxation, analisamos a decisão do Painel no que se refere ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (“Inovar-Auto”).

Confira a Parte 1 e 2 da série Brazil-Taxation.

O Programa Inovar-Auto tem por finalidade estimular a produção industrial do setor automotivo brasileiro. Para tanto, concede benefícios fiscais às empresas do setor, a partir da redução do IPI de duas formas: (i) via crédito presumido, às empresas credenciadas no programa e (ii) via redução do IPI para produtos importados de determinados países (Mercosul/México) ou produzidos domesticamente. Para participar do programa, é necessário ser uma empresa credenciada, atendendo aos seguintes critérios: desenvolvimento de um número mínimo de atividades de manufatura e infraestrutura; investir uma porcentagem do faturamento da empresa em atividades de pesquisa e desenvolvimento; investir em capacitação dos fornecedores no Brasil e participação no programa de etiquetamento de veículos brasileiro.

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As conclusões do painel da OMC no caso Brazil – Taxation – Parte 2: Os Programas ICT

Dando continuidade à série Brazil – Taxation, analisamos neste artigo a decisão do Painel da OMC quanto aos quatro programas brasileiros voltados ao setor de tecnologia da informação e comunicação: (i) o Processo Produtivo Básico para Bens de Informática (“PPB”); (ii) o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (“PADIS”); (iii) o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital (“PATVD”) e (iv) o Programa de Inclusão Digital, conjuntamente nomeados “Programas ICT[1].

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Programas de política industrial brasileiros condenados na OMC: As conclusões do Painel no caso Brazil – Taxation

No dia 30.08.2017, foi circulado o relatório do Painel no caso Brazil – Taxation, iniciado por União Europeia e Japão no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC em face de determinadas medidas tributárias adotadas pelo Brasil.

Diante da complexidade do caso, o Informativo de Jurisprudência Internacional de Nasser Sociedade de Advogados (JI) lança uma série de artigos com a finalidade de analisar o posicionamento do Painel acerca dos programas de política industrial brasileiros. Este será o primeiro de uma série de quatro artigos que serão disponibilizados nas próximas semanas no JI.

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União Europeia aprova alteração às legislações antidumping e anti-subsídios

Em 2016 a União Europeia foi condenada pelo Órgão de Apelação a alterar as medidas antidumping aplicadas às importações de biodiesel da Argentina, pois a aplicação do seu regulamento antidumping no cálculo da margem de dumping foi considerado incompatível com as regras da OMC. O bloco ainda não implementou a decisão e aguarda a decisão de um painel da OMC em um caso similar iniciado pela Indonésia. Nesse ínterim, a União Europeia aprovou uma nova metodologia para o cálculo das margens de dumping em investigações de defesa comercial, conforme uma proposta de novembro de 2016.

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Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: “targeted dumping” e “economia não de mercado”

 

Analisamos duas decisões do Órgão de Apelação da OMC em EC – Biodiesel e US – Large Residential Washers que tratam de temas cruciais em defesa comercial, respectivamente os ajustes no cálculo do valor normal em situações consideradas como “não de mercado” e o “targeted dumping”.

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Energias renováveis e os acordos da OMC

No relatório do painel do caso India – Solar Cells (DS456), circulado em 4 de fevereiro deste ano, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC se manifestou mais uma vez sobre políticas governamentais de incentivo às energias renováveis[1].

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Caso Yukos: sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia

Em um julgamento bastante aguardado pelos que acompanham o caso Yukos, em 20 de abril de 2016 a Corte Distrital de Haia (Corte Distrital) anulou os laudos arbitrais que haviam condenado a Rússia ao pagamento de quase 50 bilhões de dólares em indenização aos antigos acionistas da extinta petroleira.

Cf. artigos do Ji anteriores sobre o tema: Caso Yukos: Rússia busca a anulação das sentenças arbitrais e Rússia sofre golpes do direito

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Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC

 

UPDATE: Cf. Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: “targeted dumping” e “economia não de mercado”

Em março de 2016 foi circulado o relatório do painel em um caso iniciado no final de 2013 pela Argentina contra a imposição pela União Europeia (UE) de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes do país platino (DS 473) [1].

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