Regulamento Antidumping da União Europeia contestado na OMC

Entre o final do ano passado e meados deste ano Argentina e Indonésia iniciaram disputas na OMC contestando a imposição pela União Europeia, em 2013, de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes de seus territórios (DS 473 e DS 480, respectivamente).

UPDATE: Cf. Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC e Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: O ano de 2016

Continue lendo “Regulamento Antidumping da União Europeia contestado na OMC”

CIRDI/ICSID – Geovanni Alemmani and others – ARB/07/8

O ano de 2014 foi marcado pelo temor de que a Argentina entrasse novamente em moratória em relação ao pagamento de uma parcela dos títulos de sua dívida pública renegociados em 2005. A possibilidade decorreu de uma decisão do judiciário norte-americano que impedia o país de realizar os pagamentos aos detentores dos títulos renegociados se não houvesse o simultâneo e integral pagamento àqueles outros que não renegociaram seus títulos, os chamados holdouts. Para contornar esta situação, o congresso argentino aprovou uma lei mudando a sede de pagamento para Buenos Aires, possibilitando assim o pagamento da parcela devida, a despeito da condenação da manobra pelo juiz americano.

Continue lendo “CIRDI/ICSID – Geovanni Alemmani and others – ARB/07/8”