Argentina vs. Holdouts no ICSID: Mais um caso encerrado precocemente

Desde 2014 acompanhamos as tentativas dos holdouts – estrangeiros detentores de títulos da dívida pública argentina que se recusaram a renegociá-los em 2005 e 2010 – de recuperar os alegados prejuízos causados pelo governo Argentino.

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OMC: Nova condenação de direitos antidumping impostos pela China

China — Measures Imposing Anti-Dumping Duties on High-Performance Stainless Steel Seamless Tubes (“HP-SSST”) from the European Union

 

No final de outubro último, o Órgão de Apelação publicou o seu relatório no caso China – HP-SSST, no qual confirmou a inconsistência de diversos aspectos da imposição, pela China, de direitos antidumping às importações de tubos de aço inoxidável sem costura (high performance stainless steel seamless tubes, HP-SSST) em relação às regras da OMC.

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Bolívia v. Chile – A CIJ e a razão dos vencedores

O Chile obteve sua independência da Espanha em 1818 e a Bolívia fez o mesmo em 1825. As fronteiras entre os vários países que vieram a surgir do processo de independências na América espanhola tenderam, pelo princípio do uti possidetis, a respeitar os limites administrativos anteriormente vigentes.

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Não-Proliferação Nuclear: acordo histórico com o Irã e contenciosos na CIJ e no judiciário Norte-Americano

Em julho o grupo E3/EU+3 (China, França, Alemanha, Rússia, Reino Unido, Estados Unidos e a União Europeia) chegou a um acordo com a República Islâmica do Irã sobre o programa nuclear desta última. O chamado “Plano de Ação Conjunta Abrangente” busca estabelecer as condições para certificar o caráter pacífico do programa nuclear e para o fim das sanções que ao longo dos anos foram sendo impostas ao Irã, pelos Estados Unidos, pela União Europeia e pelo Conselho de Segurança da ONU.

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Tributos e Política Industrial Brasileira na OMC

 

O Japão solicitou em julho consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre medidas tributárias que integram a política industrial brasileira. As medidas são exatamente as mesmas contestadas pela União Europeia seis meses atrás, quais sejam: (i) medidas relacionadas ao programa INOVAR-AUTO, (ii) lei da informática e medidas relacionadas, (ii) programa PADIS, (iii) programa PATVD, (iv) programa de inclusão digital, (v) regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras – RECAP, e (vi) medidas instituindo e implementando subsídios relativos à compra de matérias primas, bens intermediários e materiais de embalagem[1].

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Barreiras sanitárias ao comércio: casos recentes

No final do ano passado, o Brasil iniciou um contencioso na OMC contra a Indonésia (DS484 – Indonesia – Measures concerning the importation of chicken meat and chicken products) alegando que o país adota barreiras à importação de carne e produtos derivados de aves que são inconsistentes com as regras da OMC. O caso ainda está em fase de consultas.

Em função das distorções que podem causar nos fluxos comerciais, e pelos prejuízos que podem causar às exportações brasileiras, é importante acompanhar permanentemente os desenvolvimentos no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC no que se refere às barreiras sanitárias e fitossanitárias impostas pelos países membros. Nesse sentido, relatamos a seguir duas notícias recentes sobre casos em que se discute o tema.

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Morte precoce – a Descontinuação de Arbitragens Investidor Estado

O caso Ambiente Ufficio S.P.A. and others vs. the Argentine Republic (ARB/08/9), um dos três iniciados paralelamente por grupos de investidores italianos contra a Argentina no ICSID/CIRDI foi descontinuado em maio deste ano, sem análise do mérito, por falta de pagamento das custas arbitrais[1].

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O caso US-COOL (rotulagem de países de origem) e a Implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Neste mês de maio passado a OMC disponibilizou o relatório do Órgão de Apelação (OA) em procedimento de implementação no caso US – Certain Country of Origin Labelling (COOL). A contenda remonta a 2008, quando México e Canadá[1] questionaram uma série de leis e regulamentos norte-americanos – chamados em conjunto de COOL – que tornaram obrigatória a rotulagem de certos produtos de carne animal, classificados em categorias, conforme o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido.

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Terras Raras: China e as restrições à exportação de matérias-primas

Neste mês de maio que passou a China eliminou as quotas de exportação impostas às chamadas “terras raras”, um complexo de minerais indispensáveis para a produção de diversos produtos de alta tecnologia, de televisores a turbinas eólicas, em cumprimento da decisão do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) que a condenou em 2014.

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Eficácia das sentenças ICISD/CIRDI: O caso da Argentina

Em 9 de abril de 2015 a Argentina foi novamente condenada em uma arbitragem iniciada por um investidor estrangeiro conduzida sob os auspícios do CIRDI, desta vez no valor recorde de US$ 405 milhões.

O caso foi iniciado em 1997, pelas empresas GDF Suez, Vivendi, Aguas de Barcelona e AWG, após a anulação dos contratos que privatizaram os serviços de água em Buenos Aires em 1993. O tribunal de arbitragem concluiu que a Argentina violou os tratados bilaterais de investimentos negociados pelo país com França e Espanha.

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