Airbus vs. Boeing: subsídios governamentais ao setor de aviação civil e a OMC

No dia 19 de dezembro de 2014 a União Europeia (UE) iniciou consultas com os Estados Unidos da América no âmbito da OMC alegando que os incentivos fiscais concedidos pelo estado de Washington à empresa Boeing seriam subsídios proibidos pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC) da OMC.

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Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI) Argentina condenada na OMC

O Órgão de Apelação (OA) da OMC confirmou em 15 de janeiro de 2015 a condenação da Argentina em três disputas iniciadas em 2012 por União Europeia, Estados Unidos e Japão. Um painel único, em relatório circulado em agosto de 2014, havia concluído que duas práticas do governo argentino relacionadas à importação de bens constituem medidas restritivas ao comércio incompatíveis com as regras da OMC.

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