Airbus vs. Boeing: subsídios governamentais ao setor de aviação civil e a OMC

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No dia 19 de dezembro de 2014 a União Europeia (UE) iniciou consultas com os Estados Unidos da América no âmbito da OMC alegando que os incentivos fiscais concedidos pelo estado de Washington à empresa Boeing seriam subsídios proibidos pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC) da OMC.

Em novembro de 2013 o estado de Washington ampliou seu programa de incentivos ao setor de aviação civil, concedendo bilhões de dólares adicionais em isenções fiscais à Boeing. Segundo a UE, para se beneficiar de tais isenções a produção e montagem das asas e da estrutura final de aeronaves comerciais devem se dar exclusivamente no estado de Washington, favorecendo o uso de bens domésticos em detrimento dos importados, em violação aos artigos 3.1(b) e 3.2 do SMC.

A nova disputa se soma às outras oito sobre subsídios ao setor de aviação civil levadas à OMC, cinco envolvendo EUA e UE e três opondo os governos brasileiro e canadense (defendendo os interesses da Embraer e da Bombardier, respectivamente), em contenciosos iniciados em 1996, 1997 e 2001. Em um desses casos, o governo brasileiro teve que reformular o Programa de Estímulo à Exportação, o Proex, após o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC considerar que o programa era um subsídio proibido condicionado à exportação, que dava à Embraer condições de competitividade favoráveis no mercado internacional.

A Airbus foi criada nos anos 1960 para fazer frente à hegemonia da Boeing. Desde então a União Europeia e Estados Unidos se desentendem quanto às políticas de apoio ao setor. Na tentativa de solucionar suas divergências, assinaram em 1992 o Acordo Bilateral sobre Comércio de Aviões Civis de Grande Porte, estabelecendo limites quanto aos montantes da ajuda governamental e as formas em que a mesma aconteceria. Tal acordo não previa um mecanismo próprio de solução de controvérsias e as partes preservavam seus direitos sob os acordos comerciais multilaterais existentes e subsequentes, no caso, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1947 e o SMC da OMC, que entrou em vigor em 1995.

Após anos de tentativas frustradas de aprofundamento da liberalização do setor de aviação civil, em 2004 os Estados Unidos denunciaram o acordo bilateral e iniciaram uma disputa na OMC. A União Europeia respondeu no mesmo dia, iniciando uma segunda disputa. Enquanto os EUA contestavam centenas de medidas, como empréstimos e financiamentos em condições favoráveis à Airbus por parte dos Estados Membros da UE, a UE contestava dez medidas referentes aos incentivos e isenções fiscais e não-fiscais concedidos por estados e agências governamentais norte-americanas. As disputas remontam a décadas e dizem respeito a bilhões de dólares em ajuda governamental, tornando-as as maiores da história da organização multilateral.

Mais de 10 anos após os primeiros pedidos de consultas, as disputas na OMC ainda não chegaram ao fim. Os dois casos passaram pelos estágios de painel e Órgão de Apelação (OA), e os relatórios aprovados concluíram pela ilegalidade de ao menos parte das medidas contestadas nos dois casos. Tanto EUA quanto UE alegaram mais tarde que tinham ajustado suas políticas conforme as conclusões do OA mas, como houve discordância quanto à implementação, a questão foi referida aos painéis que analisaram os casos originalmente. Prevê-se que os painéis concluirão seus trabalhos no final de 2015.

Nos dois casos, os demandantes, alegando que as recomendações do OSC não foram atendidas e que as propostas de suspensão de concessões não eram suficientes, solicitaram autorização para adotar medidas retaliatórias. Foram iniciados dois procedimentos arbitrais para analisar a questão, que atualmente estão suspensos.

O início de mais um contencioso na OMC reacende o debate sobre a necessidade de acordos que estabeleçam condições de igualdade no mercado internacional de aeronaves, no que se refere aos subsídios governamentais. Atualmente, encontra-se em vigor um acordo plurilateral sobre o tema no âmbito da OMC; ambos, União Europeia e Estados Unidos, são partes. O acordo se limita, no entanto, à eliminação de tarifas à importação.

No âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os maiores players do mercado, incluindo Brasil, Canada, União Europeia e Estados Unidos negociaram em 2007, com a participação do setor privado, o Entendimento sobre o Setor de Aviação Civil, um acordo que tem como objetivo regular os termos e condições oferecidos pelas agências de concessão de crédito à exportação.

 

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