Caso Yukos: Rússia busca a anulação das sentenças arbitrais

Print Friendly, PDF & Email

No início de fevereiro deste ano a Rússia disponibilizou os documentos referentes ao seu pedido, dirigido à Corte Distrital de Haia, de anulação das três sentenças arbitrais que, em julho de 2014, a condenaram ao pagamento de aproximadamente US$ 50 bilhões às empresas que foram um dia controladoras da extinta empresa petroleira Yukos[1].

UPDATE: Cf. Caso Yukos: sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia

O tribunal arbitral que analisou originalmente os três processos, administrados pela Corte Permanente de Arbitragem (CPA), havia decidido que as medidas tributárias e administrativas adotadas pela Rússia nos anos 2000 em relação à petroleira e seus funcionários teriam resultado na expropriação da empresa, em violação à Carta de Energia (Energy Charter), que protege os direitos dos investidores estrangeiros no setor de energia.

As decisões do tribunal arbitral são, em regra, finais e vinculantes, não cabendo recurso. A anulação que busca a Rússia, no entanto, foi solicitada na Corte Distrital de Haia, nos Países Baixos, e teria fundamento no Código Holandês de Processo Civil (CHPC), cujas disposições se aplicam quando o local da arbitragem se situou nos Países Baixos.

A Rússia invoca todas as hipóteses de anulação de sentença arbitral listadas no artigo 1065 do CHPC: (i) não existência de uma convenção de arbitragem válida, (ii) violação das regras aplicáveis na composição do tribunal arbitral, (iii) não cumprimento, pelo tribunal arbitral, de seu mandato, (iv) ausência de justificação na sentença, e (v) violação da ordem pública.

Grande parte dos argumentos levantados pela Rússia já integravam o mérito nos processos conduzidos pelo tribunal arbitral sob os auspícios da CPA, entre eles o fato de as empresas serem controladas efetivamente por cidadãos russos, não se configurando como investidores estrangeiros sob a Carta de Energia. Alega-se ainda que, entre outros motivos, os árbitros não teriam cumprido pessoalmente seu mandato, pois o assistente do tribunal teria dedicado substancialmente muito mais tempo à arbitragem do que os membros do tribunal.

O pedido de anulação confirma a disposição da Rússia de fazer o possível para evitar o cumprimento das sentenças arbitrais, que alega terem motivação política. É possível supor que esta é a primeira medida nesse sentido, mas provavelmente não será a única. Mesmo que a Corte distrital de Haia rejeite o pedido de anulação, se persistir a recusa da Rússia em cumprir as decisões, para que as sentenças sejam eficazes será necessário buscar sua execução em países onde a Rússia possua bens, o que pode ser precedido por um processo de homologação. Estes pedidos de homologação e execução também estarão sujeitos a contestação pela Rússia, de acordo com as regras aplicáveis nos países onde tramitarem.

Continuaremos acompanhando e relatando os desenvolvimentos do caso Yukos. O tema da eficácia das sentenças arbitrais condenatórias contra Estados soberanos, levantado aqui, será aprofundado em artigo na próxima edição do Ji, a partir da análise de alguns casos recentes.

[1] O caso Yukos e as três decisões do tribunal arbitral foram analisadas em artigo publicado no Ji 1. Disponível em:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *