Mês: junho 2015

O caso US-COOL (rotulagem de países de origem) e a Implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Neste mês de maio passado a OMC disponibilizou o relatório do Órgão de Apelação (OA) em procedimento de implementação no caso US – Certain Country of Origin Labelling (COOL). A contenda remonta a 2008, quando México e Canadá[1] questionaram uma série de leis e regulamentos norte-americanos – chamados em conjunto de COOL – que tornaram obrigatória a rotulagem de certos produtos de carne animal, classificados em categorias, conforme o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido.

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