Tributos e Política Industrial Brasileira na OMC

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O Japão solicitou em julho consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre medidas tributárias que integram a política industrial brasileira. As medidas são exatamente as mesmas contestadas pela União Europeia seis meses atrás, quais sejam: (i) medidas relacionadas ao programa INOVAR-AUTO, (ii) lei da informática e medidas relacionadas, (ii) programa PADIS, (iii) programa PATVD, (iv) programa de inclusão digital, (v) regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras – RECAP, e (vi) medidas instituindo e implementando subsídios relativos à compra de matérias primas, bens intermediários e materiais de embalagem[1].

O procedimento iniciado pela União Europeia (DS472) já se encontra em fase de painel e é considerado o maior contencioso já iniciado contra o Brasil na OMC. O Japão participa desse procedimento como terceira parte, tendo, portanto, acesso às manifestações escritas das partes e podendo ser ouvido pelo painel.

Em caso de múltiplas reclamações relacionadas às mesmas questões, sempre que possível o OSC deve estabelecer um único painel para examinar as reclamações levando em consideração os direitos de todos os membros[2]. No caso em tela, como encontram-se em estágios diversos, não há a possibilidade de os dois procedimentos serem unificados, exceto se a União Europeia decidir suspender o painel para que o segundo procedimento alcance o mesmo estágio.

A União Europeia, no entanto, não é obrigada a pedir a suspensão do procedimento e, por enquanto, o Brasil deverá se defender nos dois casos.

 

[1] Cf. Pedido de Consultas contra o Brasil na OMC (DS472)

[2] Artigo 9.1 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias.

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