OMC: Nova condenação de direitos antidumping impostos pela China

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China — Measures Imposing Anti-Dumping Duties on High-Performance Stainless Steel Seamless Tubes (“HP-SSST”) from the European Union

 

No final de outubro último, o Órgão de Apelação publicou o seu relatório no caso China – HP-SSST, no qual confirmou a inconsistência de diversos aspectos da imposição, pela China, de direitos antidumping às importações de tubos de aço inoxidável sem costura (high performance stainless steel seamless tubes, HP-SSST) em relação às regras da OMC.

O caso, iniciado por Japão e União Europeia, insere-se em uma série de disputas iniciada entre 2011 e 2013 contra direitos antidumping e medidas compensatórias impostas pela China[1] e que envolvem alegadas violações “de fato” dos acordos da OMC pela autoridade chinesa. Sua análise, portanto, tem relevância específica para a jurisprudência na área de defesa comercial, mas também tem implicações sistêmicas para a solução de controvérsias na OMC.

Entre os temas recorrentes tratados nos casos em tela destaca-se a questão da determinação de dano, mais especificamente as avaliações de subcotação e de impacto das importações investigadas na produção nacional.

O artigo 3.1 do Acordo Antidumping da OMC determina que: “A determinação de dano […] deverá basear-se em provas materiais e incluir exame objetivo: (a) do volume das importações a preços de dumping e do seu efeito sobre os preços de produtos similares no mercado interno e (b) do consequente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais desses produtos.”

Quanto à subcotação, Japão e União Europeia alegaram que a autoridade investigadora chinesa teria concluído que havia subcotação significativa e prosseguido com o restante da análise de dano e nexo causal com base apenas em uma observação superficial de preços de importação que seriam matematicamente inferiores aos preços domésticos, em violação aos artigos 3.1 e 3.2[2].

O Órgão de Apelação concordou com os demandantes, afirmando que a investigação quanto à subcotação não é “meramente relacionada à existência de uma diferença matemática, em um determinado momento do período de investigação, entre as importações e os produtos similares domésticos”, ou seja, não envolve um “exame estático”, mas sim “uma avaliação dinâmica do desenvolvimento de preços e tendências na relação entre os preços das importações e os produtos similares ao longo do período de investigação.[3]

Já quanto ao impacto na produção doméstica, os demandantes alegaram que a autoridade chinesa teria violado os artigos 3.1 e 3.4[4] ao não levar em consideração o volume importado e o efeito nos preços na sua análise.

A autoridade chinesa chegou à conclusão de que as importações tinham um impacto na produção nacional com base no simples exame de indicadores financeiros e econômicos da indústria doméstica como um todo, sem levar em consideração (i) o fato de só ter sido encontrada subcotação em tipos de produtos importados das origens investigadas que não correspondiam ao tipo de produto majoritariamente produzido na China; e (ii) o fato de o volume de importação não ter aumentado no período de investigação.

O Órgão de Apelação deu razão aos demandantes e concluiu que “dependendo das circunstâncias particulares de um caso, uma autoridade investigadora deverá levar em consideração, quando apropriado, a participação relativa no mercado de cada tipo de produto em relação ao qual foi encontrada uma subcotação e, por exemplo, a duração e extensão da subcotação, caso encontrada.”[5]

O relatório do Órgão de Apelação foi adotado no dia 28 de outubro e, como consequência, a China deve retirar os direitos antidumping às importações dos produtos provenientes do Japão e da União Europeia.

A existência de uma série de disputas tratando de temas similares não é sem precedentes na OMC, vide o caso do “zeramento” em que os EUA foram desafiados consecutivamente na OMC em relação à aplicação de tal metodologia de cálculo da margem de dumping[6].

As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC são vinculantes apenas para as partes e apenas quanto às questões levantadas na disputa. Assim, para implementar uma decisão adversa, a parte demandada deve apenas modificar a medida específica considerada em violação com as obrigações da OMC, na medida necessária para sanar a não conformidade.

Quando há a contestação de uma “prática” inconsistente com as regras da OMC (violação “de fato”) e não da regra interna com base na qual ela foi adotada (violação “de direito”), a legislação interna do país não precisa ser alterada.  Assim, em caso de repetição da prática considerada incompatível com as normas da OMC, a violação só pode ser questionada mediante nova disputa na OMC.

A condenação reiterada da China por violação de aspectos dos acordos para imposição de medidas de defesa comercial, no curso de investigações conduzidas por sua autoridade investigativa, pode ser resultado da relativa inexperiência da China com esses procedimentos, principalmente considerando que todos os casos se referem a medidas impostas pela China em um mesmo período de tempo e que apenas recentemente chegaram à conclusão[7].

A quantidade de contestações contra a China pode, por outro lado, decorrer da importância atribuída ao mercado chinês e da intenção de forçar, desde logo, a correção das “práticas” adotadas pela China para evitar obstruções indevidas do acesso ao seu mercado, por meio de medidas de defesa comercial, o que poderia ter um impacto negativo sistêmico no sistema multilateral de comércio.

[1] China-Autos (DS440), China-GOES (DS414), China-X-Ray Equipment (DS425) e China-Broiler Products (DS427)

[2] Art. 3.2. “No tocante ao volume das importações a preços de dumping, as autoridades deverão ponderar se houve aumento significativo das importações nessas condições, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção ou ao consumo no Membro importador. Com relação ao efeito das importações a preços de dumping sobre os preços, as autoridades encarregadas da investigação deverão levar em conta se os preços dos produtos importados a preços de dumping são significativamente menores do que os preços dos produtos similares no Membro importador ou ainda se tais importações tiveram por efeito deprimir significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que teriam ocorrido na ausência de tais importações. Nem Isoladamente, nem em conjunto, porém, deverão tais fatores ser  considerados necessariamente como indicação decisiva.”

[3] Relatório do Órgão de Apelação, § 5.160.

[4] Art. 3.4. “O exame do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria nacional correspondente deverá incluir avaliação de todos os fatores e índices econômicos relevantes que tenham relação com a situação da referida indústria, inclusive queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção, da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos investimentos ou da ocupação, da capacidade instalada, fatores que afetem os preços internos, a amplitude da margem de dumping, efeitos negativos reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade para aumentar capital ou obter investimentos. A enumeração acima não é exaustiva, nem poderão tais fatores isoladamente ou em conjunto ser tomados necessariamente como indicação decisiva.”

[5] Relatório do Órgão de Apelação, § 5.161.

[6] A metodologia adotada pelo Departamento de Comércio norte-americano foi contestada na OMC nas disputas DS 244, 264,294, 322, 335, 343, 344, 350, 379, 382, 383 402,404, 420,422, 429 e 464.

[7] Os relatórios foram circulados e adotados pelo Órgão de Solução de Controvérsias entre 2013 e 2015.

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