Energias renováveis e os acordos da OMC

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No relatório do painel do caso India – Solar Cells (DS456), circulado em 4 de fevereiro deste ano, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC se manifestou mais uma vez sobre políticas governamentais de incentivo às energias renováveis[1].

Nessa disputa, os Estados Unidos alegaram que um programa indiano de desenvolvimento de painéis e módulos solares viola as regras de tratamento nacional da OMC, por conta da existência dos chamados “requisitos de conteúdo local”.

Conforme levantamento do International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD), muitas das políticas para a promoção do uso de fontes renováveis no setor de energia elétrica têm adotado exigências de conteúdo local[2]. Portanto, o desfecho do caso é de considerável importância, inclusive para o Brasil, cuja matriz energética conta com 41,2%[3] de participação de fontes renováveis.

A grande contribuição desse caso foi o pronunciamento do OSC a respeito da possibilidade de aplicação das exceções gerais contidas no artigo XX do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (“GATT”) para justificar medidas de conteúdo local que estariam em clara afronta ao princípio do tratamento nacional.

Primeiramente, invocou-se a hipótese expressa no artigo XX (j), que se refere a medidas essenciais para aquisição ou distribuição de produtos com oferta escassa. O argumento da Índia foi de que, devido à falta de capacidade da indústria doméstica de produzir painéis e módulos solares e, na iminência do risco de os exportadores interromperem o fornecimento de energia para a Índia, fomentar um programa de estímulo à produção nacional seria a única forma de garantir segurança energética ao país.

O painel rejeitou o argumento por dois motivos: (i) o risco de oferta escassa deve levar em consideração não só a escassez doméstica, mas considerar também a oferta estrangeira, que não é escassa; e (ii) a hipótese do inciso (j) do artigo XX só se aplica a situações em que a escassez já se concretizou, o que não seria o caso da Índia.

Subsidiariamente, invocou-se a exceção do artigo XX (d) do GATT, que se refere a medidas necessárias para garantir obediência a leis ou regulações que não sejam inconsistentes com o GATT. A Índia alegou que firmou uma série de compromissos, nacionais e internacionais, para garantir a promoção do desenvolvimento sustentável e que, portanto, o seu programa para a promoção de energia solar não poderia ser condenado uma vez que contribuía para a satisfação desses compromissos.

O painel rejeitou também esse argumento, a partir de duas explicações: (i) os compromissos não se classificavam como “leis ou regulações” nos termos do artigo XX (d); e (ii) mesmo nos compromissos que se qualificavam como “leis ou regulações”, a utilização de requisitos de conteúdo local não necessariamente tinha uma conexão direta com os objetivos mencionados nas referidas leis e regulamentos.

Com base nisso, o painel concluiu que o programa da Índia é incompatível com os compromissos assumidos no âmbito da OMC e não se enquadra nas exceções do artigo XX do GATT.

No dia 20 de abril de 2016, a Índia notificou o OSC que iria apelar alguns pontos do relatório do painel, dentre eles a argumentação usada na interpretação do artigo XX. Em 17 de junho de 2016, o Órgão de Apelação informou que, devido ao volume de trabalho, foi necessário prorrogar o prazo para a divulgação do seu relatório e que nova data seria divulgada.

 

Mesmo que ainda sujeito a revisão pelo Órgão de Apelação, o relatório se soma ao repertório do OSC a respeito dos limites impostos pelos acordos da OMC às políticas ambientais dos Estados. Sempre que tais políticas implicam alguma restrição ao comércio internacional, a defesa de sua legalidade perante o OSC depende do seu enquadramento nas exceções aos princípios do livre comércio previstas nesses acordos.

 

Apesar de já ter havido o reconhecimento em alguns casos[4] de que os incisos do artigo XX do GATT se prestam a justificar medidas de natureza ambiental que contemplem restrições comerciais, é de se questionar se tais exceções, elaboradas em 1947, são adequadas ou suficientes para julgar a legalidade de medidas que buscam lidar atualmente com os desafios da preservação ambiental e do incentivo às energias renováveis.

 

[1] Isto já havia ocorrido no caso Canada – Renewable Energy (DS412), cuja decisão do Órgão de Apelação foi circulada em 2013

[2] É o caso de Estados Unidos, Canadá, Espanha, Itália, Grécia, França, China, Turquia, África do Sul. KUNTZE, Jan-Christoph; MOERENHOUT, Tom. Local Content Requirements and the Renewable Energy Industry—A Good Match? International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD), 2013, pp. 21-23. Available in http://seti-alliance.org/sites/default/files/local-content-requirements-and-the-renewable-energy-industry-a-good-match.pdf, access 21/04/2016.

[3] Balanço Energético Nacional, Relatório de 2016. Disponível em: https://ben.epe.gov.br/downloads/S%c3%adntese%20do%20Relat%c3%b3rio%20Final_2016_Web.pdf

[4] A título de exemplo, no caso Brazil – Tyres (DS332), o Órgão de Apelação concluiu que o subparágrafo “b” do artigo XX poderia ser utilizado para lidar com questões envolvendo “tensões existentes entre comércio internacional e (…) preocupações ambientais” (Relatório do Órgão de Apelação, para. 210). Já o painel em US – Gasoline (DS2) entendeu que o ar limpo pode ser considerado um “recurso natural exaurível” nos termos do subparágrafo “g” do artigo XX e, portanto, medidas com o objetivo de reduzir a poluição são potencialmente justificáveis sob esse subparágrafo (Relatório do Painel, para. 6.37).

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