União Europeia aprova alteração às legislações antidumping e anti-subsídios

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Em 2016 a União Europeia foi condenada pelo Órgão de Apelação a alterar as medidas antidumping aplicadas às importações de biodiesel da Argentina, pois a aplicação do seu regulamento antidumping no cálculo da margem de dumping foi considerado incompatível com as regras da OMC. O bloco ainda não implementou a decisão e aguarda a decisão de um painel da OMC em um caso similar iniciado pela Indonésia. Nesse ínterim, a União Europeia aprovou uma nova metodologia para o cálculo das margens de dumping em investigações de defesa comercial, conforme uma proposta de novembro de 2016.

A principal alteração à legislação antidumping é a introdução de uma nova metodologia de cálculo da margem de dumping para países membros da OMC, com a introdução do artigo 2 6(a) à Regulação 2016/1036, transcrito abaixo:

“6a.

(a) In case it is determined, when applying this provision or any other relevant  provision of this Regulation, that it is not appropriate to use domestic prices and costs  in the exporting country due to the existence of significant distortions, the  normal  value shall be constructed on the basis of costs of production and sale reflecting  undistorted prices or benchmarks. For this purpose, the sources that may be used include undistorted international prices, costs, or benchmarks, or corresponding costs  of production and sale in an appropriate representative country with a similar level of  economic development as the exporting country, provided the relevant cost data are  readily available. The constructed normal value shall include a reasonable amount for administrative, selling and general costs and for profits.

(b) Significant distortions for the product concerned within the meaning of point (a) may be deemed to exist,  inter alia , when reported prices or costs, including the costs  of raw materials, are not the result of free market forces as they are affected by  government intervention. In considering whether or not significant distortions exist regard may be had, inter alia, to the potential impact of the following: the market in  question is to a significant extent served by enterprises which operate under the  ownership, control or policy supervision or guidance of the authorities of the exporting  country; state presence in firms allowing the state to interfere with respect to prices or costs; public policies or measures discriminating in favour of domestic suppliers or  otherwise influencing free market forces; and access to finance granted by institutions  implementing public policy objectives.

(c) When appropriate, the Commission services may issue a report describing the specific situation concerning the criteria listed in point (b) in a certain country or a  certain sector. Such report and the evidence on which it is based may be placed on the  file of any investigation relating to that country or sector. Interested parties shall have ample opportunity to supplement, comment or rely on the report and the evidence on  which it is based in each investigation in which such report or evidence is used. The determinations made shall take into account all of the relevant evidence on the file.

(d) The Union industry may rely on the report referred to in point (c) for the calculation of normal value when filing a complaint in accordance with Article 5 or a  request for a review in accordance with Article 11.

(e) The parties to the investigation shall be informed shortly after initiation about the relevant sources that the Commission intends to use for the purpose of point (a) and  shall be given  10 days to comment. For this purpose, interested parties shall be given  access to the file, including any evidence on which the investigating authority relies, without prejudice to Article 19.”

 

Anteriormente, os países eram classificados formalmente com o status de “economia de mercado”. Com a alteração, o foco estará em verificar se os preços e custos estão distorcidos devido à intervenção estatal. Não há mais menção a um país ou categoria de países.

Esta parece ser a forma pela qual a União Europeia pretende adaptar a sua prática ao ‘reconhecimento’ da China como “economia de mercado”. Ou seja, em vez de conferir tratamento diferenciado e menos benéfico a países que não sejam considerados “economia de mercado”, adota-se uma regra horizontal, que vale para qualquer país em que a formação dos preços em um determinado setor seja distorcida pela influência do governo. Com isso, na prática, mantem-se a possibilidade de que continuem sendo desconsiderados, pelo menos em certas investigações em relação a produtos chineses, os preços praticados no mercado interno da China no cálculo do valor normal.

Ainda há muitas dúvidas sobre como as alterações, que deve entrar em vigor até o final do ano, funcionarão na prática. Um Comunicado da Comissão Europeia, publicado em 4 de outubro de 2017, busca responder a alguns dos principais questionamentos.

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