Caso Yukos: sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia

Em um julgamento bastante aguardado pelos que acompanham o caso Yukos, em 20 de abril de 2016 a Corte Distrital de Haia (Corte Distrital) anulou os laudos arbitrais que haviam condenado a Rússia ao pagamento de quase 50 bilhões de dólares em indenização aos antigos acionistas da extinta petroleira.

Cf. artigos do Ji anteriores sobre o tema: Caso Yukos: Rússia busca a anulação das sentenças arbitrais e Rússia sofre golpes do direito

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Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC

 

UPDATE: Cf. Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: “targeted dumping” e “economia não de mercado”

Em março de 2016 foi circulado o relatório do painel em um caso iniciado no final de 2013 pela Argentina contra a imposição pela União Europeia (UE) de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes do país platino (DS 473) [1].

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Embalagem genérica para cigarros (plain packaging) – os limites ao poder regulatório do Estado

A comunidade internacional tem acompanhado atentamente um conjunto de contenciosos internacionais relacionados à lei da embalagem genérica para cigarros (Tobacco Plain Packaging Act) adotada em 2011 pela Austrália[1].

Em linhas gerais, a lei proíbe a associação a marcas nas embalagens de cigarros e produtos do tabaco vendidos em seu território. Desde 2012, as embalagens devem ter a mesma cor e tamanho, sendo possível identificar a marca apenas pelo nome escrito em fonte, tamanho e local padronizados.

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Argentina vs. Holdouts no ICSID: Mais um caso encerrado precocemente

Desde 2014 acompanhamos as tentativas dos holdouts – estrangeiros detentores de títulos da dívida pública argentina que se recusaram a renegociá-los em 2005 e 2010 – de recuperar os alegados prejuízos causados pelo governo Argentino.

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OMC: Nova condenação de direitos antidumping impostos pela China

China — Measures Imposing Anti-Dumping Duties on High-Performance Stainless Steel Seamless Tubes (“HP-SSST”) from the European Union

 

No final de outubro último, o Órgão de Apelação publicou o seu relatório no caso China – HP-SSST, no qual confirmou a inconsistência de diversos aspectos da imposição, pela China, de direitos antidumping às importações de tubos de aço inoxidável sem costura (high performance stainless steel seamless tubes, HP-SSST) em relação às regras da OMC.

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Bolívia v. Chile – A CIJ e a razão dos vencedores

O Chile obteve sua independência da Espanha em 1818 e a Bolívia fez o mesmo em 1825. As fronteiras entre os vários países que vieram a surgir do processo de independências na América espanhola tenderam, pelo princípio do uti possidetis, a respeitar os limites administrativos anteriormente vigentes.

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Não-Proliferação Nuclear: acordo histórico com o Irã e contenciosos na CIJ e no judiciário Norte-Americano

Em julho o grupo E3/EU+3 (China, França, Alemanha, Rússia, Reino Unido, Estados Unidos e a União Europeia) chegou a um acordo com a República Islâmica do Irã sobre o programa nuclear desta última. O chamado “Plano de Ação Conjunta Abrangente” busca estabelecer as condições para certificar o caráter pacífico do programa nuclear e para o fim das sanções que ao longo dos anos foram sendo impostas ao Irã, pelos Estados Unidos, pela União Europeia e pelo Conselho de Segurança da ONU.

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Tributos e Política Industrial Brasileira na OMC

 

O Japão solicitou em julho consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre medidas tributárias que integram a política industrial brasileira. As medidas são exatamente as mesmas contestadas pela União Europeia seis meses atrás, quais sejam: (i) medidas relacionadas ao programa INOVAR-AUTO, (ii) lei da informática e medidas relacionadas, (ii) programa PADIS, (iii) programa PATVD, (iv) programa de inclusão digital, (v) regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras – RECAP, e (vi) medidas instituindo e implementando subsídios relativos à compra de matérias primas, bens intermediários e materiais de embalagem[1].

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Barreiras sanitárias ao comércio: casos recentes

No final do ano passado, o Brasil iniciou um contencioso na OMC contra a Indonésia (DS484 – Indonesia – Measures concerning the importation of chicken meat and chicken products) alegando que o país adota barreiras à importação de carne e produtos derivados de aves que são inconsistentes com as regras da OMC. O caso ainda está em fase de consultas.

Em função das distorções que podem causar nos fluxos comerciais, e pelos prejuízos que podem causar às exportações brasileiras, é importante acompanhar permanentemente os desenvolvimentos no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC no que se refere às barreiras sanitárias e fitossanitárias impostas pelos países membros. Nesse sentido, relatamos a seguir duas notícias recentes sobre casos em que se discute o tema.

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Morte precoce – a Descontinuação de Arbitragens Investidor Estado

O caso Ambiente Ufficio S.P.A. and others vs. the Argentine Republic (ARB/08/9), um dos três iniciados paralelamente por grupos de investidores italianos contra a Argentina no ICSID/CIRDI foi descontinuado em maio deste ano, sem análise do mérito, por falta de pagamento das custas arbitrais[1].

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