O caso US-COOL (rotulagem de países de origem) e a Implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Neste mês de maio passado a OMC disponibilizou o relatório do Órgão de Apelação (OA) em procedimento de implementação no caso US – Certain Country of Origin Labelling (COOL). A contenda remonta a 2008, quando México e Canadá[1] questionaram uma série de leis e regulamentos norte-americanos – chamados em conjunto de COOL – que tornaram obrigatória a rotulagem de certos produtos de carne animal, classificados em categorias, conforme o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido.

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Terras Raras: China e as restrições à exportação de matérias-primas

Neste mês de maio que passou a China eliminou as quotas de exportação impostas às chamadas “terras raras”, um complexo de minerais indispensáveis para a produção de diversos produtos de alta tecnologia, de televisores a turbinas eólicas, em cumprimento da decisão do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) que a condenou em 2014.

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Eficácia das sentenças ICISD/CIRDI: O caso da Argentina

Em 9 de abril de 2015 a Argentina foi novamente condenada em uma arbitragem iniciada por um investidor estrangeiro conduzida sob os auspícios do CIRDI, desta vez no valor recorde de US$ 405 milhões.

O caso foi iniciado em 1997, pelas empresas GDF Suez, Vivendi, Aguas de Barcelona e AWG, após a anulação dos contratos que privatizaram os serviços de água em Buenos Aires em 1993. O tribunal de arbitragem concluiu que a Argentina violou os tratados bilaterais de investimentos negociados pelo país com França e Espanha.

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O novo modelo brasileiro de acordos de investimento

O Brasil assinou em 30 de março e em 1º de abril, com Moçambique e Angola, os primeiros Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, lançando oficialmente o novo modelo brasileiro de acordos bilaterais de investimentos (ou bilateral investment treaties – BIT), que também está sendo negociado com outros países.

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Caso Yukos: Rússia busca a anulação das sentenças arbitrais

No início de fevereiro deste ano a Rússia disponibilizou os documentos referentes ao seu pedido, dirigido à Corte Distrital de Haia, de anulação das três sentenças arbitrais que, em julho de 2014, a condenaram ao pagamento de aproximadamente US$ 50 bilhões às empresas que foram um dia controladoras da extinta empresa petroleira Yukos[1].

UPDATE: Cf. Caso Yukos: sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia

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Airbus vs. Boeing: subsídios governamentais ao setor de aviação civil e a OMC

No dia 19 de dezembro de 2014 a União Europeia (UE) iniciou consultas com os Estados Unidos da América no âmbito da OMC alegando que os incentivos fiscais concedidos pelo estado de Washington à empresa Boeing seriam subsídios proibidos pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC) da OMC.

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Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI) Argentina condenada na OMC

O Órgão de Apelação (OA) da OMC confirmou em 15 de janeiro de 2015 a condenação da Argentina em três disputas iniciadas em 2012 por União Europeia, Estados Unidos e Japão. Um painel único, em relatório circulado em agosto de 2014, havia concluído que duas práticas do governo argentino relacionadas à importação de bens constituem medidas restritivas ao comércio incompatíveis com as regras da OMC.

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Um balanço da atividade dos Foros Internacionais em 2014

O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em 2014

 

O número de pedidos de consultas em 2014 reduziu-se sensivelmente em relação a 2013, mas manteve-se na média dos últimos 10 anos, de 14 novos casos por ano. O número de paineis compostos manteve-se estável em relação ao ano passado. Destaca-se o aumento nas notificações de apelação de relatórios de painel, que triplicou em relação a 2013. Esses números indicam que a área de solução de controvérsias continua sendo uma das mais dinâmicas e relevantes da OMC.

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Regulamento Antidumping da União Europeia contestado na OMC

Entre o final do ano passado e meados deste ano Argentina e Indonésia iniciaram disputas na OMC contestando a imposição pela União Europeia, em 2013, de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes de seus territórios (DS 473 e DS 480, respectivamente).

UPDATE: Cf. Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC e Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: O ano de 2016

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