Um balanço da atividade dos Foros Internacionais em 2014

O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em 2014

 

O número de pedidos de consultas em 2014 reduziu-se sensivelmente em relação a 2013, mas manteve-se na média dos últimos 10 anos, de 14 novos casos por ano. O número de paineis compostos manteve-se estável em relação ao ano passado. Destaca-se o aumento nas notificações de apelação de relatórios de painel, que triplicou em relação a 2013. Esses números indicam que a área de solução de controvérsias continua sendo uma das mais dinâmicas e relevantes da OMC.

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Regulamento Antidumping da União Europeia contestado na OMC

Entre o final do ano passado e meados deste ano Argentina e Indonésia iniciaram disputas na OMC contestando a imposição pela União Europeia, em 2013, de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes de seus territórios (DS 473 e DS 480, respectivamente).

UPDATE: Cf. Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC e Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: O ano de 2016

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CIRDI/ICSID – Geovanni Alemmani and others – ARB/07/8

O ano de 2014 foi marcado pelo temor de que a Argentina entrasse novamente em moratória em relação ao pagamento de uma parcela dos títulos de sua dívida pública renegociados em 2005. A possibilidade decorreu de uma decisão do judiciário norte-americano que impedia o país de realizar os pagamentos aos detentores dos títulos renegociados se não houvesse o simultâneo e integral pagamento àqueles outros que não renegociaram seus títulos, os chamados holdouts. Para contornar esta situação, o congresso argentino aprovou uma lei mudando a sede de pagamento para Buenos Aires, possibilitando assim o pagamento da parcela devida, a despeito da condenação da manobra pelo juiz americano.

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A Venezuela e a proteção dos investimentos

Em 9 de outubro de 2014 a Venezuela foi condenada ao pagamento de aproximadamente US$ 1,6 bilhão à holandesa Exxon Mobil, a título de indenização pela nacionalização dos ativos da empresa em 2007. É a segunda condenação à Venezuela em menos de um mês no âmbito do Centro Internacional para Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), organismo do Banco Mundial com sede em Washington, DC. Em 22 de setembro, o tribunal arbitral havia condenado o país ao pagamento de US$ 740 milhões à canadense Gold Reserve Inc.

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Rússia sofre golpes do direito

Ao mesmo tempo em que era submetida a nova rodada de sanções por parte dos EUA e da Comunidade Europeia e enfrentava fortes pressões por conta da Ucrânia, a Rússia sofreu um novo golpe. Ou dois.

Foi, primeiro, condenada, em três procedimentos arbitrais, a pagar um montante de US$ 50 bilhões às empresas que foram um dia controladoras da empresa de petróleo Yukos.

Update: Cf. Caso Yukos: Sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia

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Pedido de Consultas contra o Brasil na OMC (DS472)

 

Em 31 de outubro de 2014 a Comissão Europeia solicitou o estabelecimento de um Painel no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC para analisar medidas tributárias brasileiras que supostamente violam certos acordos da OMC. A Comissão afirma que o Brasil impõe alta carga tributária em diversos setores, mas os produtos nacionais se beneficiam de isenções e exceções que lhes concedem vantagens ilegais frente aos produtos importados.

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