Tag: arbitragem

Embalagem genérica para cigarros (plain packaging) – os limites ao poder regulatório do Estado

A comunidade internacional tem acompanhado atentamente um conjunto de contenciosos internacionais relacionados à lei da embalagem genérica para cigarros (Tobacco Plain Packaging Act) adotada em 2011 pela Austrália[1].

Em linhas gerais, a lei proíbe a associação a marcas nas embalagens de cigarros e produtos do tabaco vendidos em seu território. Desde 2012, as embalagens devem ter a mesma cor e tamanho, sendo possível identificar a marca apenas pelo nome escrito em fonte, tamanho e local padronizados.

Continue lendo “Embalagem genérica para cigarros (plain packaging) – os limites ao poder regulatório do Estado”

Argentina vs. Holdouts no ICSID: Mais um caso encerrado precocemente

Desde 2014 acompanhamos as tentativas dos holdouts – estrangeiros detentores de títulos da dívida pública argentina que se recusaram a renegociá-los em 2005 e 2010 – de recuperar os alegados prejuízos causados pelo governo Argentino.

Continue lendo “Argentina vs. Holdouts no ICSID: Mais um caso encerrado precocemente”

Morte precoce – a Descontinuação de Arbitragens Investidor Estado

O caso Ambiente Ufficio S.P.A. and others vs. the Argentine Republic (ARB/08/9), um dos três iniciados paralelamente por grupos de investidores italianos contra a Argentina no ICSID/CIRDI foi descontinuado em maio deste ano, sem análise do mérito, por falta de pagamento das custas arbitrais[1].

Continue lendo “Morte precoce – a Descontinuação de Arbitragens Investidor Estado”

Eficácia das sentenças ICISD/CIRDI: O caso da Argentina

Em 9 de abril de 2015 a Argentina foi novamente condenada em uma arbitragem iniciada por um investidor estrangeiro conduzida sob os auspícios do CIRDI, desta vez no valor recorde de US$ 405 milhões.

O caso foi iniciado em 1997, pelas empresas GDF Suez, Vivendi, Aguas de Barcelona e AWG, após a anulação dos contratos que privatizaram os serviços de água em Buenos Aires em 1993. O tribunal de arbitragem concluiu que a Argentina violou os tratados bilaterais de investimentos negociados pelo país com França e Espanha.

Continue lendo “Eficácia das sentenças ICISD/CIRDI: O caso da Argentina”

O novo modelo brasileiro de acordos de investimento

O Brasil assinou em 30 de março e em 1º de abril, com Moçambique e Angola, os primeiros Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, lançando oficialmente o novo modelo brasileiro de acordos bilaterais de investimentos (ou bilateral investment treaties – BIT), que também está sendo negociado com outros países.

Continue lendo “O novo modelo brasileiro de acordos de investimento”