As conclusões do painel da OMC no caso Brazil – Taxation – Parte 2: Os Programas ICT

Dando continuidade à série Brazil – Taxation, analisamos neste artigo a decisão do Painel da OMC quanto aos quatro programas brasileiros voltados ao setor de tecnologia da informação e comunicação: (i) o Processo Produtivo Básico para Bens de Informática (“PPB”); (ii) o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (“PADIS”); (iii) o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital (“PATVD”) e (iv) o Programa de Inclusão Digital, conjuntamente nomeados “Programas ICT[1].

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Programas de política industrial brasileiros condenados na OMC: As conclusões do Painel no caso Brazil – Taxation

No dia 30.08.2017, foi circulado o relatório do Painel no caso Brazil – Taxation, iniciado por União Europeia e Japão no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC em face de determinadas medidas tributárias adotadas pelo Brasil.

Diante da complexidade do caso, o Informativo de Jurisprudência Internacional de Nasser Sociedade de Advogados (JI) lança uma série de artigos com a finalidade de analisar o posicionamento do Painel acerca dos programas de política industrial brasileiros. Este será o primeiro de uma série de quatro artigos que serão disponibilizados nas próximas semanas no JI.

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Tributos e Política Industrial Brasileira na OMC

 

O Japão solicitou em julho consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre medidas tributárias que integram a política industrial brasileira. As medidas são exatamente as mesmas contestadas pela União Europeia seis meses atrás, quais sejam: (i) medidas relacionadas ao programa INOVAR-AUTO, (ii) lei da informática e medidas relacionadas, (ii) programa PADIS, (iii) programa PATVD, (iv) programa de inclusão digital, (v) regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras – RECAP, e (vi) medidas instituindo e implementando subsídios relativos à compra de matérias primas, bens intermediários e materiais de embalagem[1].

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O novo modelo brasileiro de acordos de investimento

O Brasil assinou em 30 de março e em 1º de abril, com Moçambique e Angola, os primeiros Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, lançando oficialmente o novo modelo brasileiro de acordos bilaterais de investimentos (ou bilateral investment treaties – BIT), que também está sendo negociado com outros países.

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Airbus vs. Boeing: subsídios governamentais ao setor de aviação civil e a OMC

No dia 19 de dezembro de 2014 a União Europeia (UE) iniciou consultas com os Estados Unidos da América no âmbito da OMC alegando que os incentivos fiscais concedidos pelo estado de Washington à empresa Boeing seriam subsídios proibidos pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC) da OMC.

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Pedido de Consultas contra o Brasil na OMC (DS472)

 

Em 31 de outubro de 2014 a Comissão Europeia solicitou o estabelecimento de um Painel no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC para analisar medidas tributárias brasileiras que supostamente violam certos acordos da OMC. A Comissão afirma que o Brasil impõe alta carga tributária em diversos setores, mas os produtos nacionais se beneficiam de isenções e exceções que lhes concedem vantagens ilegais frente aos produtos importados.

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