Energias renováveis e os acordos da OMC

No relatório do painel do caso India – Solar Cells (DS456), circulado em 4 de fevereiro deste ano, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC se manifestou mais uma vez sobre políticas governamentais de incentivo às energias renováveis[1].

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Não-Proliferação Nuclear: acordo histórico com o Irã e contenciosos na CIJ e no judiciário Norte-Americano

Em julho o grupo E3/EU+3 (China, França, Alemanha, Rússia, Reino Unido, Estados Unidos e a União Europeia) chegou a um acordo com a República Islâmica do Irã sobre o programa nuclear desta última. O chamado “Plano de Ação Conjunta Abrangente” busca estabelecer as condições para certificar o caráter pacífico do programa nuclear e para o fim das sanções que ao longo dos anos foram sendo impostas ao Irã, pelos Estados Unidos, pela União Europeia e pelo Conselho de Segurança da ONU.

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O caso US-COOL (rotulagem de países de origem) e a Implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Neste mês de maio passado a OMC disponibilizou o relatório do Órgão de Apelação (OA) em procedimento de implementação no caso US – Certain Country of Origin Labelling (COOL). A contenda remonta a 2008, quando México e Canadá[1] questionaram uma série de leis e regulamentos norte-americanos – chamados em conjunto de COOL – que tornaram obrigatória a rotulagem de certos produtos de carne animal, classificados em categorias, conforme o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido.

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