As conclusões do painel da OMC no caso Brazil – Taxation – Parte 2: Os Programas ICT

Dando continuidade à série Brazil – Taxation, analisamos neste artigo a decisão do Painel da OMC quanto aos quatro programas brasileiros voltados ao setor de tecnologia da informação e comunicação: (i) o Processo Produtivo Básico para Bens de Informática (“PPB”); (ii) o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (“PADIS”); (iii) o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital (“PATVD”) e (iv) o Programa de Inclusão Digital, conjuntamente nomeados “Programas ICT[1].

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Tributos e Política Industrial Brasileira na OMC

 

O Japão solicitou em julho consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre medidas tributárias que integram a política industrial brasileira. As medidas são exatamente as mesmas contestadas pela União Europeia seis meses atrás, quais sejam: (i) medidas relacionadas ao programa INOVAR-AUTO, (ii) lei da informática e medidas relacionadas, (ii) programa PADIS, (iii) programa PATVD, (iv) programa de inclusão digital, (v) regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras – RECAP, e (vi) medidas instituindo e implementando subsídios relativos à compra de matérias primas, bens intermediários e materiais de embalagem[1].

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