Programas de política industrial brasileiros condenados na OMC: As conclusões do Painel no caso Brazil – Taxation

No dia 30.08.2017, foi circulado o relatório do Painel no caso Brazil – Taxation, iniciado por União Europeia e Japão no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC em face de determinadas medidas tributárias adotadas pelo Brasil.

Diante da complexidade do caso, o Informativo de Jurisprudência Internacional de Nasser Sociedade de Advogados (JI) lança uma série de artigos com a finalidade de analisar o posicionamento do Painel acerca dos programas de política industrial brasileiros. Este será o primeiro de uma série de quatro artigos que serão disponibilizados nas próximas semanas no JI.

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União Europeia aprova alteração às legislações antidumping e anti-subsídios

Em 2016 a União Europeia foi condenada pelo Órgão de Apelação a alterar as medidas antidumping aplicadas às importações de biodiesel da Argentina, pois a aplicação do seu regulamento antidumping no cálculo da margem de dumping foi considerado incompatível com as regras da OMC. O bloco ainda não implementou a decisão e aguarda a decisão de um painel da OMC em um caso similar iniciado pela Indonésia. Nesse ínterim, a União Europeia aprovou uma nova metodologia para o cálculo das margens de dumping em investigações de defesa comercial, conforme uma proposta de novembro de 2016.

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Energias renováveis e os acordos da OMC

No relatório do painel do caso India – Solar Cells (DS456), circulado em 4 de fevereiro deste ano, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC se manifestou mais uma vez sobre políticas governamentais de incentivo às energias renováveis[1].

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Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC

 

UPDATE: Cf. Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: “targeted dumping” e “economia não de mercado”

Em março de 2016 foi circulado o relatório do painel em um caso iniciado no final de 2013 pela Argentina contra a imposição pela União Europeia (UE) de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes do país platino (DS 473) [1].

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OMC: Nova condenação de direitos antidumping impostos pela China

China — Measures Imposing Anti-Dumping Duties on High-Performance Stainless Steel Seamless Tubes (“HP-SSST”) from the European Union

 

No final de outubro último, o Órgão de Apelação publicou o seu relatório no caso China – HP-SSST, no qual confirmou a inconsistência de diversos aspectos da imposição, pela China, de direitos antidumping às importações de tubos de aço inoxidável sem costura (high performance stainless steel seamless tubes, HP-SSST) em relação às regras da OMC.

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Tributos e Política Industrial Brasileira na OMC

 

O Japão solicitou em julho consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre medidas tributárias que integram a política industrial brasileira. As medidas são exatamente as mesmas contestadas pela União Europeia seis meses atrás, quais sejam: (i) medidas relacionadas ao programa INOVAR-AUTO, (ii) lei da informática e medidas relacionadas, (ii) programa PADIS, (iii) programa PATVD, (iv) programa de inclusão digital, (v) regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras – RECAP, e (vi) medidas instituindo e implementando subsídios relativos à compra de matérias primas, bens intermediários e materiais de embalagem[1].

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Barreiras sanitárias ao comércio: casos recentes

No final do ano passado, o Brasil iniciou um contencioso na OMC contra a Indonésia (DS484 – Indonesia – Measures concerning the importation of chicken meat and chicken products) alegando que o país adota barreiras à importação de carne e produtos derivados de aves que são inconsistentes com as regras da OMC. O caso ainda está em fase de consultas.

Em função das distorções que podem causar nos fluxos comerciais, e pelos prejuízos que podem causar às exportações brasileiras, é importante acompanhar permanentemente os desenvolvimentos no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC no que se refere às barreiras sanitárias e fitossanitárias impostas pelos países membros. Nesse sentido, relatamos a seguir duas notícias recentes sobre casos em que se discute o tema.

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O caso US-COOL (rotulagem de países de origem) e a Implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Neste mês de maio passado a OMC disponibilizou o relatório do Órgão de Apelação (OA) em procedimento de implementação no caso US – Certain Country of Origin Labelling (COOL). A contenda remonta a 2008, quando México e Canadá[1] questionaram uma série de leis e regulamentos norte-americanos – chamados em conjunto de COOL – que tornaram obrigatória a rotulagem de certos produtos de carne animal, classificados em categorias, conforme o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido.

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Terras Raras: China e as restrições à exportação de matérias-primas

Neste mês de maio que passou a China eliminou as quotas de exportação impostas às chamadas “terras raras”, um complexo de minerais indispensáveis para a produção de diversos produtos de alta tecnologia, de televisores a turbinas eólicas, em cumprimento da decisão do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) que a condenou em 2014.

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