Programas de política industrial brasileiros condenados na OMC: As conclusões do Painel no caso Brazil – Taxation

No dia 30.08.2017, foi circulado o relatório do Painel no caso Brazil – Taxation, iniciado por União Europeia e Japão no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC em face de determinadas medidas tributárias adotadas pelo Brasil.

Diante da complexidade do caso, o Informativo de Jurisprudência Internacional de Nasser Sociedade de Advogados (JI) lança uma série de artigos com a finalidade de analisar o posicionamento do Painel acerca dos programas de política industrial brasileiros. Este será o primeiro de uma série de quatro artigos que serão disponibilizados nas próximas semanas no JI.

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