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"Memos"

Início do Prazo para Consolidação dos Débitos Previdenciários no PERT

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

Iniciou hoje e vai até 31 de agosto de 2018 o prazo para prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

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Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (Ano-Base 2017)  

André Martin

Banco Central do Brasil começou, a partir de 2 de julho, a receber as Declarações de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico até às 18 hs do dia 15 de agosto de 2018.

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A greve dos caminhoneiros e as discussões geradas com as medidas adotadas pelo governo federal

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A discussão dessa medida gira em torno da violação da previsibilidade, segurança jurídica e irretratabilidade, sendo possível aos setores afetados que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração em janeiro de 2018 questioná-la judicialmente pleiteando que a desoneração ocorra somente a partir de 1º de janeiro de 2019.

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Nasser Advogados passa a contar com nova área de atuação: Direito Ambiental

Rabih Nasser

Atento à importância do meio ambiente e à maior preocupação das empresas e pessoas físicas para a adequação às normas ambientais, o escritório passa a investir na área de Direito Ambiental, que agora conta com profissional especializada para auxiliar os clientes em suas demandas.

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A Receita Federal do Brasil iniciou hoje uma greve

Anderson Stefani

A Receita Federal do Brasil iniciou hoje uma greve, com prazo inicialmente previsto de 30 dias. Durante esse período serão mantidos apenas os serviços por eles julgados essenciais.  

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Exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

A decisão que permitiu excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), tomada em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), tem sido aplicada também para excluir o valor do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

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A Aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil no âmbito dos processos administrativos

Sérgio Zahr

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Regulamentação das Duplicatas Eletrônicas para Facilitar Execuções e Fomentar o Crédito

SERGIO ZAHR

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Tarifas aplicadas pelos Estados às importações de aço e alumínio  

Rabih Nasser e Marina Takitani

Em 8 de março de 2018, o Presidente Donald Trump apresentou comunicado formal determinando a aplicação de tarifas sobre as importações de aço (25%) e de alumínio (10%). A medida terá escopo global, com exceção do México e Canadá, que não estarão submetidos às tarifas até a conclusão da renegociação do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (“NAFTA”).

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