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"Memos"

Prazo para Registro de Declaração Econômico-Financeira: 31 de Março

André Martin

Nos termos das Circulares 3.814/16 e 3.822/17, as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem incluir no sistema do Banco Central do Brasil, anualmente e até 31 de março, a atualização de seus quadros societários na data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

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Aprovação de Contas pelas Sociedades Empresárias

André Martin

Por expressa determinação legal, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior: Prazo até 5 de abril

André Martin

Segundo a Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigados a transmitir anualmente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE as pessoas físicas e jurídicas

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Após recorde, exportação brasileira de armas recua 28%

Rabih Nasser

As exportações de armamentos e munições brasileiros caíram 28% no ano passado, segundo dados do Ministério da Economia.

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O novo órgão regulador da Proteção de Dados no Brasil

Giordana Biagini

O ano de 2019 será muito importante para a regulação da proteção de dados no Brasil. A última Medida Provisória do Governo anterior, a MP 869/18, de 27 de dezembro de 2018, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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PERT: Prazo para prestação de informações

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Entre os dias 10 e 28 de dezembro estará aberta a fase de consolidação do parcelamento de débitos não previdenciários (demais débitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”) incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/17.

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Decreto de diretrizes nacionais sobre empresas e Direitos Humanos

Júlia Trindade

No dia 22.11.2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.571/2018 que trata sobre Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

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Exclusão do PIS e da COFINS de sua Própria Base de Cálculo

Anderson Stefani

A decisão que permitiu excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), tomada em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), tem sido aplicada também para excluir o valor do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

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Início de Revisões Antidumping - Tubos de aço carbono

Marina Takitani

Informamos que em 01/11/2018 foi publicada a Circular SECEX nº 51, de 31 de outubro de 2018, que inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras detubos de aço carbono, originárias da China.

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