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"Memos"

PERT: Prazo para prestação de informações

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Entre os dias 10 e 28 de dezembro estará aberta a fase de consolidação do parcelamento de débitos não previdenciários (demais débitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”) incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/17.

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Decreto de diretrizes nacionais sobre empresas e Direitos Humanos

Júlia Trindade

No dia 22.11.2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.571/2018 que trata sobre Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

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Exclusão do PIS e da COFINS de sua Própria Base de Cálculo

Anderson Stefani

A decisão que permitiu excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), tomada em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), tem sido aplicada também para excluir o valor do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

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Início de Revisões Antidumping - Tubos de aço carbono

Marina Takitani

Informamos que em 01/11/2018 foi publicada a Circular SECEX nº 51, de 31 de outubro de 2018, que inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras detubos de aço carbono, originárias da China.

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Início de Revisões Antidumping - etanolaminas

Marina Takitani

Informamos que em 01/11/2018 foi publicada a Circular SECEX nº 50, de 31 de outubro de 2018, que inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de etanolaminas (monoetanolaminas e trietanolaminas) originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América(“EUA”).

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Prazo para indicação dos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil

Anderson Stefani

Encerra-se em 31 de dezembro de 2018 o prazo para que as entidades empresariais brasileiras e estrangeiras, que realizaram a inscrição no CNPJ antes de 1º de julho de 2017

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Nossa advogada Maria Isabel Lima participa de Congresso na Espanha

Maria Isabel Lima

Nossa advogada Maria Isabel Lima participou de Congresso CONPEDI realizado nos dias 06 e 07 de setembro, em Zaragoza, na Espanha. Veja seus comentários.

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Escritório apresenta artigo na área de Direito Ambiental em Congresso Internacional na Espanha

Rabih Nasser

Nossa advogada apresentará artigo na área de Direito Ambiental em Congresso Internacional na Espanha.

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Início do Prazo para Consolidação dos Débitos Previdenciários no PERT

Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

Iniciou hoje e vai até 31 de agosto de 2018 o prazo para prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

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