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By: Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

Date: 06/08/2018

Início do Prazo para Consolidação dos Débitos Previdenciários no PERT

 


Iniciou hoje e vai até 31 de agosto de 2018 o prazo para prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei n° 13.496/2017.


Durante esse período o sujeito passivo deverá indicar, exclusivamente pelo sítio da Receita Federal do Brasil (“RFB”) na internet (art. 2º da Instrução Normativa – IN/RFB nº 1.822/2018):


I - os débitos que deseja incluir no PERT;


II - o número de prestações pretendidas, se for o caso;


III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e


IV - o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.


Essa consolidação não se aplica aos débitos previdenciários que tenham sido recolhidos por meio de DARF e aos demais débitos administrados pela RFB.


Como sempre, estamos à disposição para auxiliá-los e esclarecer qualquer dúvida.


 


Atenciosamente,


 


Nasser Sociedade de Advogados


Anderson Stefani                                Vitor Ferreira Sulina