Memos

By: Anderson Stefani e Vitor Ferreira Sulina

Date: 25/06/2018

A greve dos caminhoneiros e as discussões geradas com as medidas adotadas pelo governo federal

O setor de logística rodoviária no Brasil tem papel fundamental na cadeia de escoamento de produtos dos mais variados setores: do imenso volume do agronegócio (tanto para consumo interno, quanto para exportação) à produção de milhões de itens industrializados; a greve dos caminhoneiros gerou além de inconvenientes para a população em geral grandes prejuízos para empresários de setores estratégicos da economia.


Além das perdas financeiras, as concessões feitas pelo governo para o setor com a redução do preço final do óleo diesel geraram um déficit de bilhões de reais na arrecadação do governo, o que exigiu dos parlamentares a introdução de manobras fiscais para tapar essa falta de receita.


Segundo contas do governo, R$ 13,5 bilhões serão necessários para subsidiar a queda do preço do diesel; desse montante, R$ 9,5 bilhões virão de reservas financeiras e do corte de gastos sociais, como os R$ 135 milhões que deixarão de ir para o fortalecimento do SUS.


Os outros R$ 4 bilhões serão necessariamente obtidos com aumento da tributação das empresas e redução de benefícios fiscais, os quais estão gerando bastante discussão, inclusive em ações judiciais.


Por meio da Lei nº 13.670/18, a partir de 1º de setembro de 2018 ficou estabelecido o fim da desoneração das folhas de pagamento de 28 setores, incluindo a indústria de medicamentos, carga, descarga e armazenagem de contêineres, comércio varejista, setor hoteleiro, dentre outros.


A discussão dessa medida gira em torno da violação da previsibilidade, segurança jurídica e irretratabilidade, sendo possível aos setores afetados que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração em janeiro de 2018 questioná-la judicialmente pleiteando que a desoneração ocorra somente a partir de 1º de janeiro de 2019.


O setor de exportação também foi atingido por esses ajustes. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo incentivar a exportação devolvendo parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, teve redução do porcentual do benefício de 2% para 0,1%, conforme Decreto nº 9.393, de 30 de maio de 2018.


Segundo apurado pela agência de notícias Reuters, os exportadores brasileiros estimam um aumento de custos entre 4 bilhões e 5 bilhões de dólares com as medidas mais recentes do governo para compensar as perdas causadas pelo acordo com caminhoneiros para reduzir o preço do diesel, disse à agência o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.


Em que pese a alteração no REINTEGRA já esteja em vigor, importante notar que a nova regra não poderia produzir efeito imediato, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, os exportadores que se sentirem prejudicados por essa medida poderão questionar o seu prazo de vigência, para que ela seja válida somente após noventa dias da publicação do Decreto nº 9.393/2018.