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By: André Martin

Date: 24/07/2018

Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (Ano-Base 2017)  

Informamos que o Banco Central do Brasil começou, a partir de 2 de julho, a receber as Declarações de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão ser enviadas até às 18hs do dia 15 de agosto de 2018.


 


Estão obrigados a realizar a declaração:


(a) as pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares), em 31 de dezembro de 2017;


(b) os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares), em 31 de dezembro de 2017, por meio de seus administradores;


(c) as pessoas jurídicas sediadas no Brasil com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares), em 31 de dezembro de 2017.


Estão dispensados de prestar a declaração: (i) pessoas naturais; (ii) órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (iii) pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e (iv) entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.


A entrega da declaração fora do prazo estabelecido de 15 de agosto, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.


Como sempre, estamos à disposição para auxiliá-los. Se necessitarem de apoio, favor entrar em contato.


 


Atenciosamente,


 


Nasser Sociedade de Advogados


 


 


[1] Fonte: Banco Central do Brasil. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/Rex/CensoCE/Censo2016/default.asp?idpai=CAMBIO.