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By: Anderson Stefani

Date: 26/10/2018

Prazo para indicação dos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil

Encerra-se em 31 de dezembro de 2018 o prazo para que as entidades empresariais brasileiras e estrangeiras, que realizaram a inscrição no CNPJ antes de 1º de julho de 2017, informem seus beneficiários finais à Receita Federal (IN da Receita Federal nº 1.634/2016).


Conforme determina a norma da Receita Federal, é considerada beneficiária final a pessoa física que (i) detenha mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou (ii) direta ou indiretamente, detenha ou exerça a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.


Quanto às entidades empresariais brasileiras e entidades estrangeiras que realizaram a inscrição após 1º de julho de 2017, o prazo para que informem seus beneficiários finais e enviem os documentos à Receita Federal é de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, contados da data da inscrição.


Importante notar que além da informação sobre beneficiários finais, as entidades estrangeiras que possuem registro no CNPJ devem enviar à Receita Federal documentos societários emitidos em seus respectivos países de origem. Assim, é necessário estar atento ao prazo de obtenção da documentação necessária.


Como sempre, estamos à disposição para auxiliá-los e esclarecer qualquer dúvida.


 


Atenciosamente,


 


Nasser Sociedade de Advogados