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"VITOR SULINA"

Considerações sobre o aumento de alíquota do PIS/CO FINS-importaçã

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (“M P 783”), que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Na cional (“PGFN”), para os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

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