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Date: 17/10/2017

CVM ALTERA NORMAS SOBRE ATO OU FATO RELEVANTE

A Lei da Sociedade Anônima determina a obrigatoriedade de comunicação à imprensa e à bolsa de valores acerca de fatos relevantes ocorrido nos negócios da companhia aberta que possam influir na decisão dos investidores do mercado.


Para regulamentar o conteúdo de “ato ou fato relevantes”, a Comissão de Valores Mobiliários emitiu a Instrução CVM nº 358, de 03.01.2002. Comunicamos que a referida instrução foi atualizada no dia 11.09.2017, pela Instrução CVM 590.


Como uma das principais alterações trazidas, a ICVM 590/2017 alterou o rol não taxativo de hipóteses que demandam comunicação ao mercado de ato/fato relevante, incluindo como exemplos de comunicação obrigatória (i) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial e (ii) propositura de procedimento administrativo ou arbitral que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da companhia.


Além disso, a Instrução CVM 358/2002 já previa o dever de administradores e membros de órgãos com funções técnicas ou consultivas de informar à companhia a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos pela própria companhia, por suas controladoras ou controladas. Nestes dois últimos casos, a obrigação se impõe desde que se trate de companhias abertas.


Como inovação, a ICVM 590/2017 equiparou à negociação com valores mobiliários, nas mesmas condições acima mencionadas, a aplicação, o resgate e a negociação de cotas de fundos de investimento cujo regulamento preveja que sua carteira de ações seja composta exclusivamente por ações de emissão da companhia, de sua controlada ou de sua controladora.


Estamos à disposição para esclarecimentos. Se necessitarem, podem entrar em contato.


 


Atenciosamente,


 


Nasser Sociedade de Advogados