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By: Anderson Stefani

Date: 26/10/2017

Convertido em Lei o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Informamos que foi publicada hoje a Lei nº 13.496/2017, conversão da Medida Provisória nº 783/2017 (“MP 783”), que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), para os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.
 
A Lei nº 13.496/2017 fez poucas, mas significativas, alterações na MP 783, dentre as quais destacamos:
 
• Alteração dos percentuais de redução na multa e nos juros
 
As reduções de juros e multa, tanto no parcelamento de débitos perante a RFB quando na PGFN, passaram a ser as seguintes:
 
(i) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em 5 parcelas mensais e sucessivas, em 2017, e o restante:
(a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de juros (90%) e multa (70%),
(b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de 2018, com redução de juros (80%) e multa (50%),
(d) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de 2018, com redução de juros (50%) e multa (25%); ou
 
Para os débitos da PGFN ainda há redução de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
 
• Redução do pagamento à vista para débitos igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
 
Nos casos em que a dívida total, sem reduções, seja igual ou inferior à R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o pagamento da parcela à vista, prévia ao parcelamento ou à liquidação à vista do débito, foi reduzida para 5% do valor da dívida original consolidada.
 
• Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL – débitos PGFN
 
A Lei nº 13.496/2017 possibilitou a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, além de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, também para débito no âmbito da PGFN igual ou inferior R$ 15.000.000,00.
 
• Parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação
 
O artigo 11 da MP 783 previa a aplicação ao PERT do disposto no artigo 14, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que veda o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
 
Essa vedação, contudo, não foi mantida no texto da Lei nº 13.496/2017.
 
Com isso, tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação podem ser incluídos no PERT.
 
• Parcelamento de dívidas decorrentes de lançamento de ofícios em que foram caracterizadas sonegação, fraude ou conluio
 
A vedação de pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de lançamento de ofícios em que foram caracterizadas sonegação, fraude ou conluio prevista na MP 783 também não foi mantida no texto da Lei nº 13.496/2017.
 
Existem rumores de uma nova prorrogação, mas o prazo de adesão se encerra no próximo dia 31 de outubro de 2017.
 
Considerando os detalhes e as demais regras existentes do PERT, nossa recomendação é a de que os contribuintes interessados busquem orientação antes da adesão ao PERT.
 
Como sempre, estamos à disposição para auxiliá-los. Se necessitarem de apoio, favor entrar em contato.
 
Atenciosamente,


 


Nasser Sociedade de Advogados


 


ANDERSON STEFANI     VITOR FERREIRA SULINA