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ICMS - Novas regras para aplicação da alíquota de 4% para produtos importados

Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), de 23/5/2013, o Ajuste SINIEF 9/2013, que revoga as disposições do Ajuste SINIEF 19/12, o qual regulamentava a Resolução do Senado 13/121 e os procedimentos a serem observados na aplicação do ICMS em operações interestaduais com mercadorias importadas. Assim, não há mais a obrigatoriedade de informar o valor da importação ou da parcela do produto importado na Nota Fiscal Eletrônica (“NF-e”).

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