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"societário"

Aprovação de Contas Pelas Sociedades Empresárias  

André Martin

Por expressa determinação legal, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios

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Representação direta voluntária na conclusão de contratos: delineamento histórico e de custos

André Martin

Esta dissertação analisa a representação direta voluntária a partir de três âmbitos: (i) histórico, (ii) estrutural e (iii) econômico. O perfil histórico é abordado a partir de uma breve construção historiográfica do desenvolvimento da representação desde o período clássico romano, passando pela Idade Média e suas transmutações, com concessões ao brocardo romano alteri stipulari nemo potest, até a construção proposta pela pandectística germânica na figura de Laband. (...)

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Do transnacional para o nacional: IOSCO, o mercado de valores mobiliários brasileiro e accountability

Salem Nasser

O objetivo deste trabalho é identificar esses mecanismos no processo de internalização de produtos regulatórios transnacionais. Para tanto, parte-se do estudo do caso de implementação das recomendações e diretrizes formuladas pela International Organization of Securities Commissions - IOSCO por parte da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade com competência de regular o mercado de valores mobiliários brasileiro. O caso revela que o Brasil participa de foros transnacionais e também internaliza os seus produtos. (...)

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Breves notas sobre full disclosure e over disclosure: excesso de informações e informação de baixa qualidade no Brasil

André Martin

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Insolvency Procedures in Brazil - Basic Information

Summary: Section I: Debt Restructuring Section II: BNK and JR Procedures Section III: Categories of Creditors in JR Section IV: Ranking of debts in BNK

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