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Acordo de Complementação nº 72 (ACE 72) entre o Mercosul e a Colômbia

ANDERSON STEFANI

Informamos que o Acordo de Complementação nº 72 (ACE 72) entre o Mercosul e a Colômbia entrou em vigor em 20/12/2017, que pode ser acessado no seguinte link. Abaixo, as principais disposições do acordo:

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Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que o plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (14/03/2017) o projeto de Lei que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), a chamada repatriação. (...)

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Supremo define que ICMS não compõe base de cálculo das contribuições PIS e COFINS

Anderson Stefani e Vitor Sulina

Informamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão realizada nesta quarta-feira (15), concluiu por maioria de votos que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).

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