A Venezuela e a proteção dos investimentos

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Em 9 de outubro de 2014 a Venezuela foi condenada ao pagamento de aproximadamente US$ 1,6 bilhão à holandesa Exxon Mobil, a título de indenização pela nacionalização dos ativos da empresa em 2007. É a segunda condenação à Venezuela em menos de um mês no âmbito do Centro Internacional para Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), organismo do Banco Mundial com sede em Washington, DC. Em 22 de setembro, o tribunal arbitral havia condenado o país ao pagamento de US$ 740 milhões à canadense Gold Reserve Inc.

O país ainda figura como demandado em mais de 20 arbitragens pendentes no CIRDI, todas decorrentes das decisões estratégicas tomadas pela Venezuela em dois momentos políticos distintos: a liberalização econômica ocorrida nos anos 1980 e 1990 e o processo reverso iniciado pela política de nacionalização do governo de Hugo Chávez a partir de 2001.

 

A fim de atrair investimentos estrangeiros garantindo-lhes segurança jurídica, a Venezuela aderiu na década de 1990 à Convenção de Washington, submetendo-se à jurisdição do CIRDI. Além disso, celebrou mais de 20 tratados bilaterais de investimentos (BIT, sigla em inglês) com países latino-americanos e países desenvolvidos como Canadá, Países Baixos, Espanha e Reino Unido. Esses tratados estabelecem os termos da proteção garantida aos investidores estrangeiros e constituem a base jurídica para que a Venezuela pudesse ser demandada no CIRDI pelas nacionalizações.

 

O Brasil chegou a firmar nos anos 1990 acordos de proteção de investimentos nos mesmos moldes dos assinados pelos nossos vizinhos, mas não os ratificou. Há algum tempo, o país tenta desenvolver uma política sobre o tema, que visa tanto a atração de investimentos quanto a proteção de empresas brasileiras que investem no exterior. A experiência de outros países com esses acordos e com as disputas que deles resultam é de fundamental importância para orientar as decisões sobre que acordos assinar e sobre a extensão dos compromissos a serem assumidos.

 

No caso em tela, a Exxon, por meio de suas subsidiárias, havia estabelecido, em 1996 e 1997, parcerias com a PDVSA, estatal venezuelana, para desenvolver a produção de gás e petróleo. A partir de 2001, no entanto, a Venezuela passou a exigir por lei que o processo de produção ficasse nas mãos de empresas de capital misto, com controle estatal.  Assim, ativos de empresas que não chegaram a um acordo com o governo, como é o caso da Exxon Mobil, foram nacionalizados.

 

Com base no BIT assinado entre Venezuela e Países Baixos, a Exxon Mobil alegou que a expropriação de seus ativos não teria respeitado o devido processo legal e teria violado os compromissos da Venezuela, que não teria oferecido justa compensação. A companhia alegou ainda que as medidas foram discriminatórias, arbitrárias e prejudiciais, exigindo uma compensação financeira de US$ 14,5 bilhões.

 

O valor estipulado pelo Tribunal, no entanto, foi bem inferior. Isto porque decidiu-se que as expropriações não foram ilegais, o que foi considerado uma vitória para a Venezuela. O montante da indenização foi assim calculado com base no artigo 6 do BIT, correspondendo ao valor ‘justo’ devido em caso de uma expropriação lícita.

 

O mesmo conjunto de fatos já tinha sido levado a um outro procedimento arbitral, no âmbito da Câmara de Comércio Internacional, em que a PDVSA, e não a Venezuela, havia sido condenada em 2012, como parte nos contratos de joint venture com a Exxon Mobil, ao pagamento de quase US$ 700 milhões pela quebra dos mesmos. A sentença arbitral do CIRDI prevê a subtração desse valor da nova condenação.

 

Este caso e outros semelhantes envolvendo países da região, em especial a Argentina, ilustram bem os dilemas com que se deparam os Estados e os investidores no tema da proteção dos investimentos estrangeiros. Por um lado, a assinatura de acordos desse tipo é vista tradicionalmente como uma forma de estímulo à atração de investimentos produtivos. Por outro, esses arranjos e a arbitragem internacional investidor-Estado têm sido alvos de críticas pelo suposto desequilíbrio, em favor dos investidores e em detrimento dos Estados, que seria inerente a eles.

 

Paradoxalmente, os investidores também criticam esses instrumentos, por considerá-los insuficientes, seja pela demora e pelos custos envolvidos, bem como pela dificuldade em executar as decisões contra Estados soberanos.

 

Em 2012, seguindo a Bolívia e Equador – que como a Venezuela enfrentaram, por conta dessa combinação que se revelou fatal para eles entre a aceitação da jurisdição do CIRDI e os BITs – e por conta da multiplicação dos contenciosos, a Venezuela denunciou a Convenção de Washington. No mesmo sentido, há tempos especula-se que a Argentina fará o mesmo.

 

Definir uma forma de integração do Brasil ao sistema internacional de proteção de investimentos torna-se mais importante à medida em que aumentam os investimentos brasileiros no exterior. No entanto, à luz das experiências dos países vizinhos, o Brasil parece refratário a aceitar compromissos bastante abrangentes, que confiram direitos tão amplos aos investidores como os que tradicionalmente constam desses acordos, incluindo a possibilidade de obrigar o Estado a enfrentar disputas com os particulares em foros internacionais.

 

A importância do Brasil como destino de investimentos e como provedor de capitais para certos mercados – em especial da América Latina e da África – o legitima a tentar estabelecer um modelo próprio de acordos de investimento. Também contam a favor desta tentativa a insatisfação e as críticas tanto de Estados quanto de investidores aos acordos em seu formato atual, à luz das experiências vividas. Ainda assim, resta saber em que medida esse esforço, ao desafiar os parâmetros seguidos até aqui por outros países, poderá ser bem sucedido.

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