Pedido de Consultas contra o Brasil na OMC (DS472)

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Em 31 de outubro de 2014 a Comissão Europeia solicitou o estabelecimento de um Painel no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC para analisar medidas tributárias brasileiras que supostamente violam certos acordos da OMC. A Comissão afirma que o Brasil impõe alta carga tributária em diversos setores, mas os produtos nacionais se beneficiam de isenções e exceções que lhes concedem vantagens ilegais frente aos produtos importados.

A solicitação de Painel é a continuação de um processo iniciado em 19 de dezembro de 2013, quando a UE solicitou a realização de Consultas ao Brasil. As Consultas têm o objetivo de possibilitar às partes chegar a uma solução mutuamente satisfatória, sem que seja necessário o estabelecimento de um procedimento contencioso.

As Consultas tiveram como foco uma dezena de leis e regulamentos, divididos em quatro categorias:

(1) vantagens tributárias supostamente discriminatórias no setor automotivo (relacionadas ao programa Inovar-Auto);

(2) vantagens tributárias supostamente discriminatórias nos setores de eletrônicos e relacionados;

(3) vantagens tributárias supostamente discriminatórias relacionadas a bens produzidos em Zonas Francas, incluindo a Zona Franca de Manaus;

(4) vantagens tributárias para exportadores.

Os acordos da OMC invocados pela Comissão são o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994), o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) e o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (Acordo TRIMS).

Não tendo havido acordo na fase de Consultas, a UE resolveu proceder com a disputa solicitando o estabelecimento de um Painel (ou Grupo Especial) composto por especialistas cuja decisão, uma vez referendada pelo OSC, será vinculante. Apenas o item (3) dos questionamentos, referente às Zonas Francas, foi excluído do escopo da disputa para “possibilitar maiores discussões”.

O pedido de painel foi discutido na última reunião do OSC, em 18 de novembro de 2014. Como o Brasil não concordou com o estabelecimento do Painel, como é usual, a UE poderá fazer um segundo pedido na reunião subsequente, ao qual o Brasil não poderá se opor. Segundo a Comissão, o pedido de Painel não prejudica o compromisso da UE com a negociação em andamento de um Acordo de Associação com o Mercosul.

Trata-se do maior questionamento já sofrido pelo Brasil no OSC. E ele está fundado em diversas regras estabelecidas no âmbito da OMC que impõem restrições à capacidade dos países de adotar certas medidas de política industrial.

Mais especificamente, os acordos invocados pela Comissão proíbem tratamento discriminatório entre produtos nacionais e importados, após o desembaraço aduaneiro destes, vedam a concessão de determinados tipos de subsídios, i.e. os vinculados à exportação e os condicionados a uso de produtos nacionais em detrimento de estrangeiros – o chamado conteúdo local – e restringem a adoção de certas medidas de investimento relacionadas ao comércio.

Obviamente, os acordos também contemplam exceções e qualificações a essas regras gerais, com base nas quais o Brasil procurará defender a compatibilidade das medidas questionadas com as regras multilaterais.

Continuaremos acompanhando a disputa e traremos análises mais detalhadas nas próximas edições.

 

A tabela abaixo lista as medidas tributárias questionadas em fase de Consultas, com exceção das relacionadas às Zonas Francas:

 

Setor Automotivo – Medidas relacionadas ao programa INOVAR – AUTO
 

Lei nº 12.715 de 17 de setembro de 2012

Decreto nº 7.819 de 3 de outubro de 2012

Decreto nº 7.969 de 28 de março de 2013

Decreto nº 8.015 de 17 de maio de 2013

Portaria MCTI nº 296 de 1º de abril de 2013

Portaria MDIC nº 106 de 11 de abril de 2013

Portaria MDIC nº 113 de 15 de abril de 2013

Portaria interministerial MCTI/MDIC nº 772 de 12 de agosto de 2013

Portaria MDIC nº 280 de 4 de setembro de 2013

Portaria MDIC nº 297 de 30 de setembro de 2013

Setor Eletrônico e relacionados
 

Lei de informática e medidas relacionadas:

 

Lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991 e suas alterações subsequentes

Lei nº 8.191 de 11 de junho de 1991 e suas alterações subsequentes

Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991 e suas alterações subsequentes

Lei nº 10.176 de 11 de janeiro de 2001 e suas alterações subsequentes

Lei nº 11.077 de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações subsequentes

Decreto nº 5.906 de 26 de setembro de 2006 e suas alterações subsequentes (inclusive Decreto nº 8.072 de 14 de agosto de 2013)

Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006

Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009 (disposições finais e transitórias)

Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 (especialmente Capítulo VI, Seção II)

Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177 de 18 de outubro de 2002

Portaria MCT nº 950 de 12 de dezembro de 2006

Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 148 de 19 de março de 2007

Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 685 de 25 de outubro de 2007

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170 de 4 de agosto de 2010

Portaria MDIC nº 267 de 30 de agosto de 2013

Portaria SDP/MDIC nº 1 de 18 de setembro de 2013

 

Programa PADIS:

 

Lei nº 11.484 de 31 de maio de 2007 e suas alterações subsequentes

Decreto nº 6.233 de 11 de outubro de 2007 e suas alterações subsequentes

Instrução Normativa RFB nº 852 de 13 de junho de 2008

Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 (especialmente Capítulo VI, Seção III)

 

Programa PATVD:

 

Lei nº 11.484 de 31 de maio de 2007 e suas alterações subsequentes

Decreto nº 6.234 de 11 de outubro de 2007 e suas alterações subsequentes

Instrução Normativa RFB nº 853 de 13 de junho de 2008

Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 (especialmente Capítulo VI, Seção IV)

 

Programa de Inclusão Digital:

Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 e suas alterações subsequentes

Decreto nº 5.602 de 6 de dezembro de 2005 e suas alterações subsequentes (inclusive Decreto nº 7.981 de 8 de abril de 2013)

Portaria MC nº 87 de 10 de abril de 2013

Portaria STE nº 2 de 26 de agosto de 2013

Vantagens tributárias para exportadores
Programa RECAP:

 

Lei nº 11.196 de 25 de novembro de 2005 e suas alterações subsequentes

Decreto nº 5.649 de 29 de dezembro de 2005 e suas alterações subsequentes

Decreto nº 5.789 de 25 de maio de 2006 e suas alterações subsequentes

Instrução normativa SRF nº 605 de 4 de janeiro de 2006

 

Medidas instituindo e implementando subsídios relativos à compra de matérias primas, bens intermediários e materiais de embalagem:

 

Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações subsequentes

Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e suas alterações subsequentes

Instrução Normativa SRF nº 595 de 27 de dezembro de 2005 e suas alterações subsequentes

 

 

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