Regulamento Antidumping da União Europeia contestado na OMC

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Entre o final do ano passado e meados deste ano Argentina e Indonésia iniciaram disputas na OMC contestando a imposição pela União Europeia, em 2013, de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes de seus territórios (DS 473 e DS 480, respectivamente).

UPDATE: Cf. Defesa comercial em condições “não de mercado” e a jurisprudência da OMC e Defesa Comercial no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: O ano de 2016

Os dois países contestam não só a aplicação dos direitos no caso concreto, mas também a metodologia de cálculo da margem de dumping[1], que tem fundamento em uma alteração de 2002 da Regulação Antidumping da União Europeia (“Regulação Antidumping”).

A investigação antidumping europeia teve como foco os esquemas de tributação da cadeia de produção de biodiesel na Argentina e na Indonésia, em que à matéria prima (soja e óleo de palma, respectivamente) aplicam-se impostos de exportação mais altos do que aqueles aplicados ao produto final, o biodiesel.

Vale ressaltar que, inicialmente, foram abertas investigações simultâneas de antidumping e de medidas compensatórias, buscando caracterizar a tributação diferenciada como subsídios governamentais aos produtores de biodiesel. Essa estratégia foi posteriormente abandonada e levou-se adiante apenas a investigação antidumping, chegando a uma determinação positiva de dumping, dano e nexo causal. No entanto, o cálculo da margem de dumping, em especial o ajuste de custos de produção na determinação do ‘valor normal’, mostrou-se polêmico.

A metodologia controversa tem como base o artigo 2(5) da Regulação Antidumping, segundo o qual a autoridade investigadora pode desconsiderar os custos reportados pelos produtores/exportadores dos países investigados se considerar que eles não refletem ‘razoavelmente’ os custos associados com a produção e venda do produto sob investigação.

A UE determinou que os esquemas tributários beneficiam os produtores ao propiciar custos de matéria prima artificialmente baixos, o que resulta na distorção dos preços dos produtos finais. A distorção estaria no fato de, ao impor altos impostos de importação, aumenta-se a oferta da matéria prima no mercado local, com a consequente redução do seu preço.

Assim, a Comissão Europeia desconsiderou os custos reportados e arbitrou custos maiores com base no mercado internacional. Isto teria elevado o valor normal e, por consequência, resultado no aumento indevido das margens de dumping em mais de 20 pontos percentuais.

O aumento do valor normal se explica pelo fato de este ser baseado nas vendas realizadas no mercado interno do país de origem a preços acima do custo. Na medida em que o custo é elevado, muitas vendas podem ser desconsideradas no cálculo do valor normal. No limite, se as vendas restantes forem pouco significativas, o valor normal pode ser construído – com base na soma de custo de produção, despesas de venda e margem de lucro -, o que em geral fará com que ele seja mais elevado.

Argentina e Indonésia alegam a violação de diversos artigos do Acordo Antidumping (AAD), entre eles o artigo 2.2.1.1, segundo o qual “os custos deverão ser normalmente calculados com base em registros mantidos pelo exportador ou pelo produtor objeto de investigação, desde que tais registros estejam de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no país exportador e reflitam razoavelmente os custos relacionados com a produção e a venda do produto em causa.” (ênfase nossa)

A Comissão Europeia afirma que sua prática é permitida pelo artigo 2.2.1.1., pois quando os custos são artificialmente baixos devido à intervenção governamental, seria possível considerar que os custos não refletem ‘razoavelmente’ os custos relacionados com a produção e venda do produto em causa.

A forma como deve ser interpretada a expressão “razoavelmente” deverá ser uma discussão jurídica central: a divergência será quanto a se os custos devem refletir razoavelmente os custos efetivamente incorridos ou os custos que seriam incorridos em condições normais de mercado.

Ambas as disputas estão em estágio inicial. Mas já permitem ao menos duas reflexões. A primeira relacionada ao histórico e às motivações por trás da adoção da controversa metodologia de ajuste de custos pela Comissão Europeia. A segunda em relação à política energética adotada pela União Europeia, cujos efeitos parecem repercutir agora em suas relações comerciais exteriores.

Para fins de investigação de antidumping, em 2002 a União Europeia emendou sua Regulação Antidumping para reconhecer a Rússia como economia de mercado. Ao mesmo tempo, introduziu a chamada “emenda russa”, justamente o acima referido artigo 2(5), que possibilita que a autoridade investigadora ajuste os custos de produção quando há dúvidas sobre se eles realmente refletem condições de uma economia de mercado.

A contestação da “emenda russa” na OMC põe em evidência os limites e as possibilidades das autoridades investigadoras dos demais países-membros da OMC diante da alteração do status de uma economia relevante, como foi o caso da Rússia e como será o caso da China. Segundo seu protocolo de acessão à OMC, a China passará a ser considerada economia de mercado em 2016, quando as mesmas dúvidas quanto à possibilidade de desconsiderar os custos informados por seus exportadores poderão se colocar.

Além disso, as importações de biodiesel integram o grupo de produtos do setor de energia renovável (juntamente com bioetanol e paineis solares) que recentemente sofreram a imposição de direitos antidumping na União Europeia.

 

Esta tendência de recurso a medidas comerciais restritivas é apontada por alguns como consequência da política energética adotada em 2009 na União Europeia (Diretiva 2009/28/EC), que estabeleceu metas para o uso de energia de fontes renováveis e subsidiou fortemente o setor para o cumprimento de tais metas. Essa política teria criado uma indústria com alto poder de pressão, que tem respondido às consequências da crise internacional e da alta competitividade de origens como a China e Argentina com a solicitação de imposição de medidas de defesa comercial.

 

[1] A prática de dumping é definida como a exportação de um produto a um preço inferior ao praticado no mercado de origem (valor normal). A diferença entre o valor normal e o preço de exportação compõe a margem de dumping.

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