Um balanço da atividade dos Foros Internacionais em 2014

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O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em 2014

 

O número de pedidos de consultas em 2014 reduziu-se sensivelmente em relação a 2013, mas manteve-se na média dos últimos 10 anos, de 14 novos casos por ano. O número de paineis compostos manteve-se estável em relação ao ano passado. Destaca-se o aumento nas notificações de apelação de relatórios de painel, que triplicou em relação a 2013. Esses números indicam que a área de solução de controvérsias continua sendo uma das mais dinâmicas e relevantes da OMC.

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em www.wto.org. Acesso em 15/01/2014

 

Foram publicados nove relatórios de painel e cinco relatórios do Órgão de Apelação, conforme lista completa no Anexo A.

O Brasil participou ativamente do Órgão de Solução de Controvérsias em 2014. Destacam-se o acordo que encerrou o caso do algodão contra os Estados Unidos (DS472), o novo contencioso iniciado contra a Indonésia sobre barreiras à importação de carne de frango brasileira (DS484) e o caso de alta repercussão iniciado pela União Europeia, que contesta políticas tributárias brasileiras que supostamente discriminam produtos importados (DS472). O Brasil consta ainda como terceiro interessado em 13 disputas em que houve desdobramentos relevantes em 2014.

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O Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em 2014

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em www.wto.org. Acesso em 15/01/2014

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Destaques em 2014

(DS 472) Brazil – Certain measures concerning taxation and charges[1]

No mês de outubro a Comissão Europeia solicitou o estabelecimento de um painel contra políticas tributárias brasileiras que supostamente beneficiam os produtos nacionais, em detrimento dos importados. Estima-se que esta será a maior disputa do país na OMC até agora.

(DS484) Indonesia – Measures concerning the importation of chicken meat and chicken products[2]

Em outubro de 2014 o Brasil iniciou uma disputa na OMC contestando regras e procedimentos adotados pela Indonésia que funcionariam como barreiras à importação de carne e produtos derivados de aves, especialmente carne de frango, provenientes do Brasil.

(DS267) United States – Subsidies on Upland Cotton

Em 16 de outubro de 2014 Estados Unidos e Brasil notificaram à OMC a realização de um acordo para a implementação da decisão do Órgão de Apelação que condena programa de subsídios aos produtores de algodão norte-americano. Segundo o documento, o Brasil abre mão de promover novas ações na OMC contra o programa norte-americano, encerrando assim o contencioso que teve início em 2002. Como contrapartida, os EUA farão uma contribuição para o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

(DS473/480) European Union — Anti-Dumping Measures On Biodiesel from Argentina/Indonesia[3]

Entre o final de 2013 e meados de 2014 Argentina e Indonésia iniciaram disputas na OMC contestando a imposição pela União Europeia, em 2013, de direitos antidumping às importações de biodiesel provenientes de seus territórios.

(DS431/432/433) China – Measures Related to the Exportation of Rare Earths, Tungsten and Molybdenum – Rare earths

Um painel e o Órgão de Apelação consideraram as medidas restritivas à exportação dos elementos conhecidos como “terras raras”, impostas pela China, inconsistentes com suas obrigações conforme seu Protocolo de Acessão à OMC.

(DS400/401) CE – Seal Products

Em uma decisão paradigmática, o Órgão de Apelação considerou que a União Europeia poderia adotar restrições ao comércio e importação de produtos derivados da caça de focas em defesa de sua “moral pública”. As medidas europeias, no entanto, foram consideradas inconsistentes com as regras da OMC pois foram implementadas de forma discriminatória, ao prever certas exceções que possibilitam a entrada de produtos derivados da caça de foca.

 

 


O Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos em 2014

 

O Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos (“CIRDI”) oferece regras e serviços para a resolução de disputas entre investidores e Estados. Os dois principais instrumentos jurídicos que conferem jurisdição ao CIRDI são a Convenção CIRDI e as Regras Adicionais CIRDI.

Enquanto as disposições da Convenção se aplicam aos procedimentos em que os dois Estados (o que é parte da disputa e o da nacionalidade do investidor) são signatários da Convenção CIRDI, as Regras Adicionais dispõem sobre procedimentos que fogem do escopo da Convenção, como nos casos em que apenas um dos referidos Estados é signatário da Convenção.

Em 2014 foram 38 novos casos registrados, sendo a grande maioria de procedimentos arbitrais iniciados com base nas regras da Convenção CIRDI.

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em icsid.worldbank.org. Acesso em 15/01/2014

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Foram publicados 23 laudos e decisões no âmbito do CIRDI em 2014, excluindo-se as decisões interlocutórias. A tabela constante no Anexo B traz uma lista detalhada dos referidos laudos e decisões.

Quanto à jurisdição, em sete casos houve a confirmação desta pelo tribunal arbitral, enquanto em cinco casos o procedimento foi encerrado com a conclusão de ausência de jurisdição, sem análise do mérito do pedido.

Já nos casos em que os tribunais arbitrais analisaram o mérito dos pedidos, em cinco casos concluiu-se pela responsabilização de um Estado pela violação de um tratado, contrato ou lei, enquanto em seis casos o Estado saiu vitorioso, com a rejeição de todas as alegações dos investidores.

Esta proporção relativamente equilibrada entre reconhecimento e rejeição da jurisprudência, e condenação do Estado e rejeição das alegações dos investidores contraria a crença comum de que o CIRDI sempre favoreceria o investidor.

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em icsid.worldbank.org. Acesso em 15/01/2014

 

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Destaques de 2014

 

(ARB 07/27) Mobil Corporation, Venezuela Holdings, B.V., Mobil Cerro Negro Holding, Ltd., Mobil Venezolana de Petróleos Holdings, Inc., Mobil Cerro Negro, Ltd., e Mobil Venezolana de Petróleos, Inc. v. Venezuela[4]

A Venezuela foi condenada ao pagamento de US$ 1,6 bilhão ao grupo Exxon Mobil, a título de indenização pela nacionalização de seus ativos em 2007.

(ARB 07/8) Giovanni Alemanni e outros v. Argentina[5]

Decisão preliminar reconheceu a jurisdição do tribunal arbitral para analisar as alegações de detentores de títulos da dívida pública da Argentina que não renegociaram seus títulos em 2005 e 2010 e buscam a condenação do país no CIRDI.

(ARB/10/4) Antoine Abou Lahoud e Leila Bounafeh-Abou Lahoud v. República Democrática do Congo

A República Democrática do Congo foi condenada a indenizar um casal de origem libanesa em US$ 2 milhões. Os reclamantes alegaram que o Estado violou suas próprias leis de investimento ao despejá-los ilegalmente de um estabelecimento comercial alugado. Este caso contradiz o senso comum de que apenas grandes corporações acionam o CIRDI.

 

 

 


 

A Corte Permanente de Arbitragem em 2014

 

A Corte Permanente de Arbitragem (“CPA”) é uma organização intergovernamental que oferece serviços de administração e assistência jurídica a tribunais e comissões. As controvérsias sob seus auspícios envolvem várias combinações de Estados, entidades estatais, organizações intergovernamentais e partes privadas.

Este foro internacional encerrou o ano de 2014 com um total de 91 casos sob sua administração, sendo seis arbitragens entre Estados, 52 arbitragens entre investidor e Estado com fundamento em acordos bilaterais ou multilaterais ou leis de investimento e 33 outros tipos de arbitragens, como arbitragens baseadas em contratos.

Desse total, apenas 27 são de conhecimento público, pois a CPA somente publica informações sobre os procedimentos sob seus auspícios quando há o consentimento das partes. Assim, as informações abaixo estão disponíveis na página eletrônica da CPA e não compreendem a totalidade dos casos atualmente administrados pela instituição.


Decisões em casos não-confidenciais na CPA em 2014

Resumem-se abaixo cinco casos sob administração da CPA cujas decisões preliminar ou final foram publicadas em 2014. O Anexo C contém informações mais completas sobre os casos.

 

The Artic Sunrise Arbitration (Caso Greenpeace)

Em 26 de novembro de 2014 o Tribunal Arbitral confirmou sua jurisdição para apreciar o mérito das alegações dos Países Baixos contra a Rússia em caso que envolve a abordagem e detenção de um navio de bandeira holandesa em águas russas.

Bay of Bengal Maritime Boundary Arbitration

Em 07 de julho de 2014 o Tribunal Arbitral decidiu em favor de Bangladesh quanto aos limites de suas fronteiras com a Índia no Golfo de Bengala.

Railway Land Arbitration

Em 30 de outubro de 2014 o Tribunal Arbitral decidiu em favor da Malásia, isentando-a de pagar taxas à Cingapura relacionadas a um acordo de 1990 referente a terras para construção e operação de ferrovias.

Guaracachi America, Inc. and Rurelec plc v. Plurinational State of Bolivia

Em 31 de janeiro de 2014 o Tribunal Arbitral decidiu não ter jurisdição para analisar as alegadas violações do Tratado Bilateral de Investimento (“BIT”) Estados Unidos-Bolívia, mas condenou a Bolívia com fundamento no BIT Reino Unido – Bolívia pela expropriação ilegal dos ativos da Rurelec em empresa de energia elétrica boliviana.

Hulley Enterprises Limited /Yukos Universal Limited/ Veteran Petroleum Limited v. The Russian Federation[6]

Em 18 de julho de 2014 a Rússia foi condenada ao pagamento total de US$ 50 bilhões aos acionistas majoritários da extinta petroleira Yukos.

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Destaque

 

CPA e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá assinam acordo de cooperação

 Em 15 de setembro de 2014 a CPA assinou um acordo de cooperação com o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM CCBC”). O objetivo do acordo é promover o uso da arbitragem internacional e divulgar os desenvolvimentos na área. Segundo informações no website da CPA, o acordo prevê que as instituições poderão conduzir audiências e reuniões nas instalações físicas da instituição parceira, que ainda fornecerá assistência e suporte local para tais eventos.

Na ocasião da assinatura do acordo, a PCA destacou ainda que o número de casos envolvendo partes da América Latina aumentou consideravelmente, totalizando aproximadamente 15% dos casos atualmente administrados pela instituição.

 


A Corte Internacional de Justiça em 2014

 

A Corte Internacional de Justiça (“CIJ”), principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (“ONU”), tem como função dirimir, conforme o direito internacional, as disputas jurídicas a ela submetidas pelos Estados e emitir parecer consultivo sobre questões jurídicas a ela referidas pelos órgãos e agências da ONU.

Em 2014, cinco casos foram iniciados no âmbito da CIJ, todos contenciosos, conforme lista completa no Anexo D. Dois dos casos envolvem questões de delimitação de fronteiras marítimas, com fundamento na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os outros três casos se relacionam à mesma acusação das Ilhas Marshall contra os Estados que detêm armamento nuclear por não cumprirem suas obrigações de desarmamento sob o Tratado de Não-Proliferação Nuclear.

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em http://www.icj-cij.org. Acesso em 15/01/2014

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Decisões em 2014

 

A CIJ publicou Sentença Final a respeito de dois casos iniciados em 2008 e 2010. Os quadros abaixo trazem informações resumidas dos casos.

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em http://www.icj-cij.org.

 [1] Conferir artigo sobre o caso publicado na Edição 1 do Informativo de Jurisprudência Internacional, de novembro de 2014.

[2] 3Conferir artigos sobre os casos publicados na Edição 2 do Informativo de Jurisprudência Internacional, de dezembro de 2014.

[4] Conferir artigo sobre o caso publicado na Edição 1 do Informativo de Jurisprudência Internacional, de novembro de 2014.

[5] Conferir artigo sobre o caso publicado na Edição 2 do Informativo de Jurisprudência Internacional, de dezembro de 2014 e artigo relacionado sobre a condenação da Argentina na justiça americana ao pagamento dos títulos holdouts. Cf. Nasser, Rabih; Nasser, Salem; Sato, Nathalie. “Argentina e o direito internacional”. Valor Econômico, 08/18/2014.

[6] Conferir artigo sobre o caso publicado na Edição 1 do Informativo de Jurisprudência Internacional, de novembro de 2014.


 

ANEXO A – Decisões (painel e Órgão de Apelação) na OMC em 2014

*Os reclamantes iniciaram procedimentos separados mas as alegações foram examinadas conjuntamente por um único painel.

**AA – Acordo sobre Agricultura, AAD – Acordo Antidumping, AS – Acordo sobre Salvaguardas, AVA – Acordo sobre Valoração Aduaneira, LI – Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, ESC – Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, TBT – Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, TRIMS – Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio, SPS – Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em www.wto.org. Acesso em 15/01/2014

 

ANEXO B – Decisões do CIRDI em 2014

*ARB = Arbitragem segundo as regras da Convenção CIRDI; ARB(AF) = Arbitragem segundo as Regras Adicionais

**Instrumento jurídico que fundamenta o pedido de arbitragem. BIT = Tratado Bilateral de Investimento

***Ano de constituição do Tribunal Arbitral

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em icsid.worldbank.org. Acesso em 12/01/2014

 

ANEXO C – Decisões na CPA em 2014

 

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em http://www.icj-cij.org/. Acesso em 12/01/2014

ANEXO D – Casos iniciados na Corte Internacional de Justiça em 2014

Fonte: Elaboração própria com base nas informações disponíveis em http://www.icj-cij.org/. Acesso em 12/01/2014

 

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