Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI) Argentina condenada na OMC

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O Órgão de Apelação (OA) da OMC confirmou em 15 de janeiro de 2015 a condenação da Argentina em três disputas iniciadas em 2012 por União Europeia, Estados Unidos e Japão. Um painel único, em relatório circulado em agosto de 2014, havia concluído que duas práticas do governo argentino relacionadas à importação de bens constituem medidas restritivas ao comércio incompatíveis com as regras da OMC.

A primeira medida diz respeito à exigência de uma Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI) e ao procedimento a ela relacionado, previsto e implementado pela Resolução 3252 de 2012. Previamente à maior parte das importações de bens para o país, o importador deve registrar em sistema eletrônico uma DJAI com informações completas sobre a operação, que devem ser revisadas por uma série de agências governamentais.

A partir do registro, o importador tem 180 dias para realizar a importação desde que tenha obtido a liberação por todas as agências governamentais. No entanto, caso sejam solicitadas informações adicionais, a DJAI é colocada em “observação” e a importação não pode ser realizada. Segundo os demandantes, o importador muitas vezes não sabe qual agência colocou seu pedido em “observação” e quais documentos adicionais deve apresentar para liberar a importação, o que por muitas vezes resulta na demora de mais de um ano para findar o processo.

O OA confirmou a conclusão do painel de que o procedimento para obtenção da DJAI é uma restrição à importação de bens inconsistente com as obrigações da Argentina sob o artigo XI:1 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que proíbe a imposição de restrições não tarifárias à importação.

A segunda medida questionada não está estipulada por escrito, mas consiste em um conjunto de imposições governamentais denominadas na disputa como “Requisitos Relacionados ao Comércio” (RRCs). Segundo os demandantes, a Argentina impõe aos agentes privados a assunção de certos compromissos como condição para poderem importar, incluindo: (a) exportar um valor de bens equivalente ao valor das importações, (b) limitar o volume ou valor das importações, (c) abster-se de repatriar fundos da Argentina para outro país, (d) realizar ou aumentar investimentos no país, e/ou (e) incorporar conteúdo local à produção doméstica.

Conforme a jurisprudência da OMC, é possível fazer alegações a respeito de medidas não estipuladas por escrito, desde que os demandantes identifiquem as medidas de forma tão clara e precisa quanto possível.

No caso, os demandantes apresentaram um extenso conjunto de evidências, tais como comunicações de agentes governamentais a empresas privadas, declarações oficiais e notas postadas na página eletrônica do governo argentino, artigos em jornais e revistas e relatórios de pesquisa de mercado.

A partir das evidências apresentadas, o painel concluiu que os RRCs eram impostos pelo governo argentino a importadores em diversos setores, muitas vezes na forma de entendimentos e acordos entre os agentes econômicos e o governo argentino. As declarações de altos oficiais do governo analisadas sugerem que os RRCs têm como objetivo implementar a política de “comércio administrado”, anunciada pelo governo para substituir importações e diminuir o déficit comercial.

O painel considerou que os RRCs são incompatíveis com o artigo XI:1 do GATT pelos mesmos motivos que os procedimentos relacionados à DJAI. Também os considerou incompatíveis com o princípio do tratamento nacional previsto no artigo III:4 do GATT pois, ao se exigir a utilização de insumos locais nos processos produtivos, os produtos nacionais estariam sendo favorecidos em detrimento dos produtos similares estrangeiros.

Em sede de apelação, a Argentina argumentou que o painel teria se equivocado ao considerar os RRCs como uma única medida, em violação ao Entendimento sobre Solução de Controvérsias, acordo que disciplina o processo adjudicativo na OMC. Esta e outras alegações procedimentais levantadas pela Argentina foram rejeitadas pelo OA, que recomendou que o país modifique suas medidas de forma a torna-las compatíveis com as regras da OMC.

Em 26 de janeiro de 2015 o OSC adotou o relatório do OA no caso, ou seja, os membros da OMC aceitaram a decisão. A Argentina tem 30 dias contados a partir da adoção do relatório para apresentar sua proposta de implementação.

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