O caso US-COOL (rotulagem de países de origem) e a Implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

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Neste mês de maio passado a OMC disponibilizou o relatório do Órgão de Apelação (OA) em procedimento de implementação no caso US – Certain Country of Origin Labelling (COOL). A contenda remonta a 2008, quando México e Canadá[1] questionaram uma série de leis e regulamentos norte-americanos – chamados em conjunto de COOL – que tornaram obrigatória a rotulagem de certos produtos de carne animal, classificados em categorias, conforme o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido.

O painel e o OA entenderam que as regras de rotulagem norte-americanas, em seu conjunto, constituíam uma norma técnica inconsistente com o Acordo sobre Barreiras Técnicas (TBT, sigla em inglês), por concederem um tratamento menos favorável aos produtos importados em relação ao produto nacional. Isto porque produtos importados arcariam com maiores custos para seguir as exigências de rotulagem e, consequentemente, perdiam competitividade em relação aos produtos nacionais.

Em 2013, os Estados Unidos informaram o OSC de algumas alterações das exigências de rotulagem das regras COOL, de forma a tornar a medida consistente com as suas obrigações na OMC, conforme as recomendações do OA. Canadá e México, por sua vez, afirmaram que as regras COOL haviam se tornado ainda mais restritivas em prejuízo dos produtos importados.

Quando o membro “infrator” alega que tomou as medidas necessárias para cumprir as recomendações de um painel ou do OA, mas o membro demandante discorda que isso tenha ocorrido, a divergência pode ser resolvida por meio do procedimento de implementação previsto no art. 21.5[2] do ESC. A questão é então remetida, preferencialmente, ao painel que analisou a controvérsia original, que irá determinar se as medidas alegadamente tomadas para o cumprimento da decisão são suficientes para dar cumprimento às determinações do OSC.

No caso US-COOL, um painel e o OA, sob o art. 21.5, entenderam que as alterações ao regime de rotulagem não sanavam a violação ao TBT, pois os produtos importados ainda tinham maior ônus para cumprir as suas exigências. O caso continuará, portanto, sob acompanhamento do OSC até que se considere que a decisão foi efetivamente cumprida pelos EUA. E os demandantes têm a possibilidade, enquanto não compatibilizadas as regras COOL com o TBT, de pedir compensação ou autorização para suspensão de obrigações perante os EUA.

Os procedimentos de monitoramento, verificação de implementação e obtenção de compensações ou autorização de suspensão de obrigações (em caso de persistência do inadimplemento) foram criados pelo Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC), um dos acordos da Rodada Uruguai, e são uma inovação em relação ao sistema anterior à criação da OMC.

Se o painel ou o Órgão de Apelação concluir que uma medida é inconsistente com um dos acordos da OMC, a parte demandada será chamada a compatibilizar a medida com as suas obrigações na OMC. E, até o efetivo cumprimento, o OSC continuará a monitorar as tentativas de implementação pelo membro “infrator”.

Se a implementação não ocorrer em um período razoável de tempo, o membro demandante poderá pedir compensação ou, temporariamente, suspensão de suas obrigações perante o membro infrator (art. 22.1 do ESC). Alternativamente, caso haja controvérsia quanto ao efetivo cumprimento da decisão, o caso poderá ser remetido a um painel de implementação, com base no art. 21.5.

O principal desafio em um painel de implementação é a definição de seu escopo, ou as “medidas destinadas a cumprir as recomendações”. Isto porque esse procedimento não tem como objetivo a revisão das conclusões do procedimento original, mas a garantia do efetivo e pronto cumprimento das decisões do OSC. Nesse sentido, a jurisprudência do OSC tem se desenvolvido no sentido de que se deve evitar que o painel de implementação inclua medidas demais em sua análise, e, ao mesmo tempo, e garantir que ele não deixe de analisar medidas em prejuízo do membro demandado.

Das 494 disputas iniciadas na OMC, em 38 um procedimento sob o artigo 21.5 foi iniciado. Nas 28 ocasiões em que o painel ou o OA chegou a uma conclusão (ou seja, o caso não foi suspenso ou os membros não chegaram a um acordo), entendeu-se que as medidas eram em alguma medida inconsistentes com as recomendações do OSC. Entre eles, destaca-se o célebre caso do algodão, em que os Estados Unidos foram condenados pelos subsídios dados aos seus cotonicultores e se determinou, ao final, a compensação ao Brasil, que era o demandante.

[1] Cada país iniciou uma controvérsia, sob os números DS386 e DS384, respectivamente, que foram analisadas em conjunto.

[2] “21.5. Em caso de desacordo quanto à existência de medidas destinadas a cumprir as recomendações e decisões ou quanto à compatibilidade de tais medidas com um acordo abrangido, tal desacordo se resolverá conforme os presentes procedimentos de solução de controvérsias, com intervenção, sempre que possível, do grupo especial que tenha atuado inicialmente na questão. O grupo especial deverá distribuir seu relatório dentro de 90 dias após a data em que a questão lhe for submetida. Quando o grupo especial considerar que não poderá cumprir tal prazo, deverá informar por escrito ao OSC as razões para o atraso e fornecer uma nova estimativa de prazo para entrega de seu relatório.”

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