29/06/22
Conforme o artigo 11 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão de direito antidumping deverão protocolar petição no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do […]
8/06/22
Em meio ao conflito na Ucrânia, diversas foram as sanções aplicadas à Rússia pelos Estados Unidos e União Europeia, com adesão de outros países, tais como Japão e Canadá. Dentre as medidas adotadas para isolar […]
1/06/22
Em 12 de abril de 2022, o Conselho de Estratégia Comercial (“CEC”), órgão de deliberação da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”) responsável pela delimitação das diretrizes da política comercial brasileira, aprovou o mandato negociador para […]
26/04/22
Produto Objeto: tubos de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificados no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”). Origem: Alemanha e EUA Direito aplicado: Origem Produtor/Exportador Direito antidumping definitivo (%) Alemanha Todas as […]
11/04/22
Em 06 de abril de 2022, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (“Gecex”) publicou as Resoluções nº 322 e 323, de 04 de abril de 2022 (“Resoluções”), que revogaram e consolidaram os […]
1/04/22
O conflito entre Rússia e Ucrânia já completa a sua quinta semana e os pacotes de sanções internacionais seguem crescendo. Aplicadas em decorrência do conflito, as sanções internacionais repercutiram seus efeitos tanto nos países envolvidos, […]
1/02/22
Decreto nº10.949/2022 promulga 64º Protocolo Adicional entre Brasil e Chile ao Acordo de Complementação Econômica nº35 O Acordo de Complementação Econômica nº35 (“ACE35”) foi o primeiro acordo celebrado entre o Mercosul e um terceiro país, […]
1/02/22
Editada Medida Provisória nº 1.098/2022 que prevê ao Brasil mecanismos de retaliação unilateral contra países membros no âmbito da OMC Em 27 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida […]
10/01/22
Em meio à crescente preocupação com as grandes questões ambientais, estratégicas e sociais, a Economia Circular (“EC”) surge como possível resposta, ao desacoplar o crescimento econômico de insumos. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]
22/12/21
Em 13/12/2021, foi aprovada a Decisão do Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21, que renovou o regime de ex-tarifários até 31/12/2028 para o Brasil. Em 22/12/2021, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio […]
O direito para além das fronteiras do Estado.
Esse é o objeto do Informativo de Jurisprudência Internacional (JI) do Nasser Advogados.
Tribunais e outras instâncias internacionais decidem cotidianamente casos relacionados ao comércio, aos investimentos, aos mares, ao meio-ambiente, à propriedade intelectual e uma infinidade de outros temas.
No JI acompanhamos o trabalho dessas instâncias e comentamos as decisões que apresentam interesse especial, para o Brasil, para o nosso ambiente de negócios ou para a compreensão dos grandes temas internacionais.
Além desse acompanhamento das decisões propriamente internacionais, selecionamos e comentamos também casos que ilustram de modo especialmente relevante a crescente imbricação entre o internacional e o interno, entre diversas ordens jurídicas e entre o direito e outros tipos de normatividade.
Queremos com isso revelar a crescente complexidade das relações entre direitos e a verdadeira impossibilidade de isolar o nosso direito nacional de tudo o mais que se desenrola no mundo.
