Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil para alterar os quóruns de deliberação dos […]

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13 de julho de 2022 o texto final da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, também denominada “PEC da Relevância”. A PEC se converteu na Emenda Constitucional […]

No dia 12.07.2022, foi publicado o Decreto Federal nº 11.129/22, que regulamenta a Lei nº 12.846/12 (Lei Anticorrupção). O novo decreto revoga o Decreto nº 8.420/15 e altera a regulamentação da legislação anticorrupção, entre elas […]

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para a sessão de 01/08/2022 o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4785, 4786 e 4876, propostas pela Confederação Nacional da Indústria (“CNI”) contra leis dos […]

Em 01.07.2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708 (“ADPF”), por 10 votos a 1, sobre a obrigatoriedade do governo federal em manter recursos para […]

O Banco Central do Brasil começou, a partir de 1 de julho, a receber as Declarações de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão […]

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) consolidou e regulamentou de maneira mais aprofundada, no seu art. 78, os chamados procedimentos auxiliares nas licitações. Entre os procedimentos auxiliares está o procedimento de manifestação de […]

O artigo 381 do Código de Processo Civil (“CPC”) de 2015 trata da admissão da produção antecipada de provas que: Uma questão interessante que vem sendo colocada perante os Tribunais é se cabe a produção […]

Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) em 28/06/2022, a Lei nº 14.382/2022 trouxe novas disposições que simplificam e modernizam o sistema de registros públicos, com alterações no registro público de atos e negócios jurídicos […]

Foi publicada na edição de 23 de junho de 2022 do Diário Oficial da União (“DOU”) a Instrução Normativa RFB (“IN RFB”) nº 2.090, que institui novas normas sobre declaração e controle do valor aduaneiro […]