A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 962, fixou a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na […]

Em 01.10.2021 foi publicada a Lei nº 14.210, de 30.09.2021, que acrescentou o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29.01.1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da […]

O escritório foi reconhecido pela edição de 2021 do guia Análise Advocacia nas especialidades Consumidor, Contratos Empresariais, Regulatório e Arbitragem, no setor Bélico e como mais admirado no Estado de São Paulo. Os sócios Rabih […]

A Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) 23/2021, ainda pendente de votação pelo Senado Federal, busca realizar as seguintes mudanças: Objetivos da PEC 23/2021: Diminuir o valor gasto com precatórios; Utilizar o valor economizado para o […]

Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário 1.063.187, fixando a tese que declara a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social […]

A Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, editada com o intuito de melhorar o ambiente de negócios no país, trouxe importantes e polêmicas mudanças ao Código de Processo Civil (Lei 14.195/2021). A […]

O Portal Nacional de Contratações Públicas (“PNCP”), disponível no site https://pncp.gov.br/, foi lançado no dia 09.08.2021 pelo Governo Federal. O PNCP foi criado pela Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) para divulgação centralizada e […]

Por intermédio da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) reabriu prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria, iniciativa voltada ao […]

O escritório foi reconhecido pela edição de 2021 do guia Latin Lawyer 250, nas áreas de Comércio Internacional e Arbitragem. O sócio Rabih Nasser foi recomendado pela publicação. O Latin Lawyer 250 reconhece os principais escritórios […]

Em 26 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195/2021 (“Lei do Ambiente de Negócios”), convertida a partir da Medida Provisória nº 1.040/2021. Seus objetivos são a melhora do ambiente de negócios, a […]