No dia 01.06.2021, foi publicada no Diário Oficial da UnIão a Circular SECEX nº 38/2021, que iniciou consulta pública para que, no prazo de 60 dias, sejam apresentados comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 1.751/1995, no Decreto nº 9.107/ 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT/1994, na Lei no 9.019/ 1995, na Resolução CAMEX no 63/2010 e que detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios. A minuta de Portaria que regulamenta a matéria encontra-se disponível no sítio eletrônico da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, disponível em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/arquivos/arquivos-consultas-publicas/minutaportariacvd. As contribuições poderão ser enviadas até 31 de julho de 2021.