Em 12 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em sede de recurso repetitivo, definiu que o Imposto Predial Territorial Urbano (“IPTU”) incidente sobre imóveis alienados fiduciariamente às instituições financeiras, constitui […]

A Declaração Anual de IED passa agora a ser prestada no novo Sistema SCE-IED. A data limite e os critérios de obrigatoriedade de entrega foram alterados, a partir de uma nova base normativa. Agora, pessoas […]

O prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) teve início em 15 de fevereiro e se encerra em 5 de abril, conforme Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 279/2022. Pessoas físicas […]

No dia 16 de março, o Brasil celebra o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, instituído pela Lei nº 12.533, de 2 de dezembro de 2011. A data visa sensibilizar a sociedade sobre […]

A citação é um ato processual indispensável para a validade do processo, em que um réu é convocado para integrar a relação processual. O artigo 246 Código de Processo Civil admite a citação via correio, […]

Em 30 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto n° 12.345, que introduziu alterações significativas no Decreto nº 11.615/2023 (Decreto de Armas), dentre as quais se destacam: Manutenção de clubes de tiro situados a […]

Desde novembro de 2024, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil estão em greve por tempo indeterminado, causando atrasos nos processos de importação e exportação. Segundo informações veiculadas na imprensa, os agentes de fiscalização […]

Em dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que trata do mercado regulado de carbono no Brasil e institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).  O […]

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI editou em 8 de janeiro desse ano a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1/2025, que estrutura em norma única questões envolvendo a análise do nome empresarial, […]

Em 27 de dezembro de 2024, o Ministério do Comércio da República Popular da China iniciou investigação para aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações chinesas de carne bovina, comumente classificadas nas posições 02011000, […]