O Senado Federal concluiu, em 27 de maio de 2025, a votação da PEC 37/2022, que altera o art. 144 da Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os […]

No dia 21 de maio, o Senado Federal aprovou, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, originado na Câmara dos Deputados sob o nº 3.729/2004, que deverá estabelecer a Lei Geral […]

Com a regulamentação da IA em construção no Brasil e no mundo, empresas precisam alinhar inovação à estratégia jurídica para mitigar riscos e garantir conformidade A crescente adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) por […]

No dia 22/05/2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, elevando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Menos de seis horas depois, o […]

Com a publicação da Resolução CNJ nº 569/2024, que entrou em vigor em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou as regras para a comunicação dos atos processuais no Judiciário brasileiro, promovendo […]

Em 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento no país que discutem a validade da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores […]

No início de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.304/2024, que regulamenta os parâmetros e critérios para a avaliação dos programas de integridade nas contratações públicas. O Decreto supre lacunas da Lei de Licitações […]

Em 12 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em sede de recurso repetitivo, definiu que o Imposto Predial Territorial Urbano (“IPTU”) incidente sobre imóveis alienados fiduciariamente às instituições financeiras, constitui […]

A Declaração Anual de IED passa agora a ser prestada no novo Sistema SCE-IED. A data limite e os critérios de obrigatoriedade de entrega foram alterados, a partir de uma nova base normativa. Agora, pessoas […]

O prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) teve início em 15 de fevereiro e se encerra em 5 de abril, conforme Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 279/2022. Pessoas físicas […]