Em 06 de abril de 2022, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (“Gecex”) publicou as Resoluções nº 322 e 323, de 04 de abril de 2022 (“Resoluções”), que revogaram e consolidaram os atos normativos que reduzem para zero por cento as alíquotas do imposto de importação sobre Bens de Capital (“BK”) e Bens de Informática e Tecnologia (“BIT”), na condição de Ex-Tarifários. Os BK e BIT listados nas Resoluções poderão se beneficiar da alíquota reduzida do imposto de importação até 31 de dezembro de 2025.

De acordo com os artigos 1º e 2º das Resoluções, houve a prorrogação dos Ex-tarifários para os BK e BIT que não são produzidos nacionalmente, de acordo com os parâmetros da Portaria nº 309/2019. Para os produtos para os quais existe produção nacional, a prorrogação foi justificada por ter levado em consideração os seguintes aspectos: diretrizes das políticas governamentais, absorção de novas tecnologias, investimento em melhoria de infraestrutura e isonomia com os bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança.

As Resoluções fazem parte do contexto de renovação do regime dos Ex-tarifários ocorrido no final do ano de 2021, quando foi internalizada a Decisão CMC nº 08/21, na qual os países do Mercosul autorizaram a prorrogação do regime. Na ocasião, o Ministério da Economia publicou nota com diretrizes sobre o formato do processo de transição aplicável aos Ex-tarifários então vigentes. Na nota, foi ofertado às partes interessadas o prazo de 40 dias para declaração de interesse de renovação dos Ex-tarifários, que seria seguido por uma análise dos pleitos apresentados pela SDIC e SEPEC para recomendação ou não de prorrogação ao Gecex.

Após análise da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (“SDIC”), da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (“SEPEC”) do Ministério da Economia, foi divulgada a Tabela de Consolidação e Prorrogação dos Ex-tarifários de BK e BIT, listando todos os Ex-tarifários atualmente vigentes acompanhamentos da recomendação de ambas as Secretarias sobre a prorrogação da vigência dos Ex-tarifários a ser encaminhada para o Gecex, o que culminou com a publicação das Resoluções Gecex nº 322/2022 e 323/2022.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022 e a lista de todos os BK abarcados pela renovação dos Ex-Tarifários já concedidos.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022 e a lista de todos os BIT abarcados pela renovação dos Ex-Tarifários já concedidos.