Em 12 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em sede de recurso repetitivo, definiu que o Imposto Predial Territorial Urbano (“IPTU”) incidente sobre imóveis alienados fiduciariamente às instituições financeiras, constitui […]

A Declaração Anual de IED passa agora a ser prestada no novo Sistema SCE-IED. A data limite e os critérios de obrigatoriedade de entrega foram alterados, a partir de uma nova base normativa. Agora, pessoas […]

O prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) teve início em 15 de fevereiro e se encerra em 5 de abril, conforme Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 279/2022. Pessoas físicas […]

Desde novembro de 2024, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil estão em greve por tempo indeterminado, causando atrasos nos processos de importação e exportação. Segundo informações veiculadas na imprensa, os agentes de fiscalização […]

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) de 2024 da Prefeitura Municipal de São Paulo foi reaberto, conforme estabelecido pelo Decreto nº 63.865, de 1 de novembro de 2024. Quais débitos podem […]

Estamos honrados em compartilhar mais uma conquista do Nasser Advogados! Fomos reconhecidos pela Leaders League Brasil no ciclo Transactions & Deals pela nossa atuação de destaque na área de International Trade e estreamos na categoria […]

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 16/09, a Lei nº 14.973/2024, que (i) instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (“RERCT-Geral”), bem como (ii) possibilita a atualização […]

Após o recesso no Supremo Tribunal Federal (“STF”) durante o mês de julho, foram pautados para julgamento durante o mês de agosto dois casos relevantes sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”). Recurso […]

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) 2024 da Prefeitura Municipal de São Paulo encerra-se no dia 28 de junho, sexta-feira. A adesão ao programa oferece a oportunidade de regularizar débitos municipais […]

O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”), também conhecida como Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (“DIRPF”), encerra-se no dia 31 de maio, sexta-feira. A não entrega dentro do prazo enseja […]