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25/08/20

Consulta pública sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio

Marina Yoshimi Takitani e Nathalie Sato

Em 21 de agosto, foi publicada a Circular SECEX nº 55, de 18 de agosto de 2020, que abriu consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas (“GPA”) da Organização Mundial do Comércio (“OMC”) As informações deverão ser enviadas até o dia 20 de outubro de 2020, por meio de resposta a formulário disponível no site da SECEX[1]

Considerando a decisão do Brasil de aderir ao GPA formalizada junto ao Comitê de Compras Públicas da OMC em 18 de maio de 2020, e visando receber contribuições dos setores produtivos e da sociedade civil, o Ministério da Economia determinou que as manifestações deverão conter as seguintes informações:

(a) dados do participante, incluindo o nome completo ou de sua organização, CPF, CNPJ ou outro número de identificação e endereço eletrônico;

(b) caracterização da manifestação quanto aos interesses de aumento da concorrência, as sensibilidades e interesses ofensivos nos mercados dos membros do GPA, bem como daqueles em processo de acessão.

Todas as informações fornecidas serão analisadas para a definição da posição brasileira na condução das negociações internacionais e são passiveis de classificação como informação sigilosa.

Estamos à disposição para auxiliá-los. Se necessitarem de apoio, favor entrar em contato.

Atenciosamente,

Nasser Sociedade de Advogados

[1] Disponível em: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/acordos-em-negociacao-1/acordo-de-compras-governamentais-da-omc-gpa

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