Em 17 de maio de 1990, a Assembleia-Geral da Organização Mundial da Saúde declarou que a homossexualidade não é uma doença, o que decorreu de lutas e demandas iniciadas por diversos atores sociais no século XX, especialmente as pessoas ligadas ao [atualmente chamado] movimento LGBTQIAP+. Esse marco histórico é relembrado a cada 17 de maio, data em que se passou a comemorar o Dia Internacional Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia, embora a Organização Mundial da Saúde tenha retirado a transexualidade da lista de doenças ou distúrbios mentais somente em 2018.

No Brasil, o Decreto, de 4 de junho de 2010, é que foi o instrumento jurídico responsável por instituir a data comemorativa no plano nacional.

Para destacar a importância da data e da luta pelo reconhecimento desses direitos, o Nasser Advogados compilou algumas decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no nível nacional, e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Corte IDH”), no nível internacional, que tratam sobre os direitos e as garantias da população LGBTQIAP+.

Superior Tribunal de Justiça

• As medidas protetivas da Lei Maria da Penha se aplicam às mulheres trans vítimas de violência doméstica, familiar ou em relação de intimidade ou afeto
  Recurso Especial 1.977.124 – SP | Julgado em 2022 – Sexta Turma
• É desnecessária a cirurgia de transgenitalização (redesignação sexual) para retificar o registro de nascimento para a troca de prenome e do gênero das pessoas transexuais
  Recurso Especial 1.626.739 – RS | Julgado em 2017 – Quarta Turma

Corte Interamericana de Direitos Humanos

• O direito à igualdade e não discriminação deve ser preservado pelos Estados
  Caso Pavez Pavez Vs. Chile | Julgado em 2022
• Demanda judicial de guarda não pode ser decidida tendo como base a orientação sexual dos pais das crianças envolvidas
  Caso Atala Riffo e Crianças Vs. Chile | Julgado em 2012