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#PílulaNasser
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28/09/23
Decisão do STF possibilita desapropriação de imóvel rural produtivo para Reforma Agrária
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Comunicados
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21/09/23
Comissão de juristas atualizará e modernizará o Código Civil Brasileiro
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14/09/23
Marcela Matheus
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#PílulaNasser
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14/09/23
Alterações para o contencioso tributário: PL do CARF é aprovado no Senado Federal
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Comunicados
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06/09/23
Independência e Política Externa
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29/08/23
Daniela Chaddad
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Comunicados
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28/08/23
Expansão das regras de desapropriação: alterações promovidas pela lei n° 14.620/2023
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#PílulaNasser
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24/08/23
Lei sobre igualdade salarial: empresas devem adotar medidas para garantir a igualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho
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Comunicados
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11/08/23
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 que regulamenta o estatuto do desarmamento
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#PílulaNasser
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10/08/23
Dia Nacional dos Direitos Humanos
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