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#PílulaNasser -

28/09/23

Decisão do STF possibilita desapropriação de imóvel rural produtivo para Reforma Agrária

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Comunicados -

21/09/23

Comissão de juristas atualizará e modernizará o Código Civil Brasileiro

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14/09/23

Marcela Matheus

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#PílulaNasser -

14/09/23

Alterações para o contencioso tributário: PL do CARF é aprovado no Senado Federal

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Comunicados -

06/09/23

Independência e Política Externa

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29/08/23

Daniela Chaddad

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Comunicados -

28/08/23

Expansão das regras de desapropriação: alterações promovidas pela lei n° 14.620/2023

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#PílulaNasser -

24/08/23

Lei sobre igualdade salarial: empresas devem adotar medidas para garantir a igualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho

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Comunicados -

11/08/23

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 que regulamenta o estatuto do desarmamento

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#PílulaNasser -

10/08/23

Dia Nacional dos Direitos Humanos

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