O MDIC abriu Consulta Pública que versa acerca das “Negociações Internacionais sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável”. Segundo o ministério, a Consulta terá como objetivo “[…] orientar os representantes do país em negociações comerciais internacionais e nos debates em organismos internacionais que tratam da interação entre o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável”, dada sua crescente dinâmica em âmbito regional e internacional.

A Consulta nasce dos esforços do estado brasileiro em cumprir as metas de “sustentabilidade” e “desenvolvimento” e visa a influenciar as políticas adotadas pelos ministérios, orientando os representantes brasileiros em negociações comerciais internacionais, nos debates em organizações internacionais, em grupos econômicos (G20 e BRICS) e blocos regionais (Mercosul), bem como auxiliando na elaboração de cláusulas de acordos comerciais, buscando nortear, por exemplo, as políticas de incentivo e/ou restrição às importações e exportações.

O ministério busca democratizar seu posicionamento em termos de adoção de medidas e estímulos relacionados à economia-verde e à adoção de políticas climáticas, uma vez que a temática ainda traz impasses: parte das empresas brasileiras as tem visto com “bons olhos”; outras, no entanto, têm entendido como um cenário de desafio e de riscos.

A Consulta Pública possui 50 questões e, até o momento, houve baixa adesão de participação, com o upload de apenas 20 respostas, o que aumenta a importância das contribuições.

Um dos seus pontos principais refere-se à meta de redução da poluição por plásticos. A Consulta Pública visa saber se os respondentes consideram justos os incentivos a produtos substitutivos do plástico ou se estes geram problemas relacionados à concorrência e de defesa comercial, ainda se eles os exportam e/ou importam, bem como se possuem concordância com a lista de produtos substitutos ao plástico (S6), ou se possuem ciência de barreiras tarifárias para importar/exportar tais substitutos.

O tópico vem a calhar em momento em que se discute o Tratado Global do Plástico e suas consequências ao comércio internacional, sendo que futuramente tais medidas trarão consequências à comercialização de plásticos e de seus derivados químicos, como os filmes plásticos, fibras sintéticas e materiais plásticos usinados, dentre outros polímeros.

Outro objetivo da Consulta é compreender os impactos da concessão dos subsídios ambientais (“Green Subsidies”), entender seus diversos formatos e como funcionam suas dinâmicas de incentivos nos diversos setores.

Atualmente, incentivos como as Green Bonds e os créditos de carbono são exemplos de sucesso os quais têm fomentado, por exemplo, empresas fabricantes de papel e produtoras de minério.

Trata também a Consulta do conceito “economia circular”, busca saber o interesse dos respondentes na exportação e importação de bens da economia circular, incluindo quais as barreiras ainda existentes que impedem tais transações. A Consulta quer ouvir do mercado quais os bens de economia circular mais demandados, e compreender se há riscos concorrenciais caso haja a redução de barreiras para a entrada de bens estrangeiros da economia circular.

O assunto interessa a todos os setores que demandam melhor uso dos recursos naturais e o reaproveitamento otimizado da matéria-prima como parte de sua atual estratégia de negócios e etapa de sua cadeia produtiva, como é caso da indústria dos pneus.

Por fim, a Consulta busca compreender quais são as atuais barreiras tarifárias para exportação e/ou importação de produtos relacionados ao desenvolvimento sustentável, bem como compreender as barreiras transfronteiriças relacionadas a serviços voltados à sustentabilidade e ao meio ambiente.

O assunto é relevante a todas as empresas que possuem concomitantemente unidades no Brasil e em outros países, importando e exportando produtos rotineiramente, tendo em vista o avanço da pauta em âmbito internacional, como, por exemplo, as novas medidas europeias sobre o tema.

As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações, ONGs, acadêmicos, membros dos governos estadual e municipal entre outros. O prazo de entrega das contribuições é até 04 de agosto de 2023, por meio do próprio Sistema Participa+Brasil.